ATO GP TRE-RJ Nº 09, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Protocolo nº 264.541/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL, no percentual de 100% (cem por cento) a MARIA DA PENHA SILVA, cônjuge do ex-servidor PAULO DENIZART PEREIRA, matrícula nº 2374109, aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS-25 (atual Analista Judiciário, NS C-13), do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, a partir da 23/11/2014, data do óbito.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Presidente em exercício do TRE-RJ