ATO GP TRE-RJ Nº 147, DE 7 DE MAIO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso I, da Resolução 739/2010 – Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, que atribui à Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral a competência para elaborar pareceres jurídicos acerca de assuntos referentes à legislação de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, visando a otimização da tramitação processual e maior especialização dessa Assessoria;

CONSIDERANDO a existência, na estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Análises Técnicas, cuja atribuição também é a emissão de pareceres técnico-jurídicos referentes a assuntos de legislação de pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral emitirá pareceres jurídicos referentes à legislação de pessoal somente quando houver dúvida suscitada pela Secretaria competente ou quando solicitado pelo Diretor-Geral.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LUIZ ZVEITER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro