ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO e a VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do artigo 37, da Constituição da República, 

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ n° 841/2013, que dispõe sobre a criação e o funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor CAE, no Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVEM:

Artigo 1º - Criar a Central de Atendimento ao Eleitor Cabo Frio, composta pelos Juízos das 96ª e 256ª Zonas Eleitorais.

Parágrafo Único - A Central de Atendimento ao Eleitor funcionará na Rua Rui Barbosa, n° 608, Centro, Cabo Frio/RJ, a partir do dia 12/1/2017.

Artigo 2° - À Central de Atendimento ao Eleitor Cabo Frio incumbe a execução dos serviços estabelecidos na Resolução TRE-RJ n° 841/2013.

Artigo 3° - Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016.

Desembargador ANTÔNIO JAYME BOENTE
Presidente

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Vice-Presidente e Corregedora