Sobre a Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta e mediação entre o eleitor e o Tribunal.
A Ouvidoria do TRE-RJ também colabora no aprimoramento das atividades institucionais, visando ao eficaz atendimento do público externo com relação aos serviços prestados por seus órgãos.
Por meio da Ouvidoria do TRE-RJ, o interessado poderá solicitar informações e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios (conforme Resolução TRE-RJ nº 945/2016 ), e registrar pedidos de acesso à informação (nos termos da Lei 12.527/2011 ).
Como a Ouvidoria do TRE-RJ funciona?
Cada manifestação registrada recebe um número de ocorrência único. Esse número será exibido na tela após o preenchimento no formulário-web e envio dos dados. Nos casos de atendimento telefônico ou presencial, o número de ocorrência será informado ao final do atendimento, se a manifestação for registrada.
Registrada a manifestação, a demanda será tratada de acordo com a ordem de entrada no sistema.
Como a Ouvidoria responde ao eleitor?
Cada manifestação registrada recebe um número de ocorrência nico. Esse número será exibido na tela após o preenchimento no formulário-web e envio dos dados, ou informado ao final do atendimento telefônico ou presencial, caso a comunicação tenha sido registrada.
Registrada, a comunicação é tratada, de acordo com a ordem de entrada no sistema.
Quais são as atribuições da Ouvidoria? E suas limitações?
- receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Tribunal;
- receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal, encaminhando os aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;
- receber solicitações com fundamento na Lei de Acesso à Informação;
- promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Corregedoria;
- sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;
- apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas, encaminhando ao Presidente da Corte relatório semestral das suas atividades.
- O inciso I, do artigo 5º, da Resolução TRE-RJ nº 945/2016 , quando fala que compete à Ouvidoria do TRE-RJ receber consultas, refere-se a pedidos de informação sobre os serviços, atividades, projetos e programas do Tribunal, e não a consultas jurídicas ou a dúvidas de interpretação da legislação eleitoral. Veja o item sobre consultas e assessoria jurídica.
- consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário, de Membro da Corte ou de Juiz Eleitoral;
- notícias de fatos que constituem crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos artigos 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal ;
- denúncias de propaganda eleitoral irregular;
- demandas que tenham sido mandadas indevidamente à Ouvidora, com supressão de instãncias;
Qual o prazo para a Ouvidoria responder ao requerimento?
Nos casos de pedidos de informação com base na Lei n° 12.527/2011, o prazo é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias.
A Ouvidoria pode prestar consulta ou assistência jurídica?
Não!
A Ouvidoria do TRE/RJ não pode responder a consultas, nem prestar assessoria jurídica. Essa prática é vedada pelo artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral .
Acontece que as atividades de consultoria e assistência jurídica são privativas da advocacia e da Defensoria Pública, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994 .
Como obter informações sobre os projetos implementados pelo TRE-RJ?
As informações sobre todos os projetos implementados pelo TRE-RJ podem ser obtidas em "Governança e Gestão Estratégica", no menu "O TRE".
Como ter acesso à jurisprudência e à legislação do TRE-RJ?
O que é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TRE-RJ?
É um serviço do TRE-RJ para o público com o objetivo de:
- orientar sobre ao acesso a informações;
- informar a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
- fornecer a informação imediatamente, se possível; ou encaminhar o pedido à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Como fazer o pedido com base na Lei de Acesso à Informação?
É muito simples!
Preencha o formulário-web e escolha "Lei de Acesso à Informação".
Caso o requerente não utilize a internet, poderá registrar o pedido pessoalmente ou encaminhá-lo por carta, em ambos os casos o endereço da Ouvidoria do TRE-RJ é Avenida Presidente Wilson, 198, 10º andar, Castelo, Rio de Janeiro - CEP: 20030-021.
Quem pode formular pedido de acesso à informação com base na Lei n° 12.527/2011?
Então para formular um pedido de acesso à informação é preciso se identificar?
Sim!
O requerente deve informar nos pedidos os dados suficientes para a sua identificação: nome completo, data de nascimento, nome da mãe e endereço.
No caso de ser o requisitante uma pessoa jurídica, a razão social, dados cadastrais e endereço.
O solicitante poderá optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, ficando os dados sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido.
Quais são os prazos para resposta ao pedido?
Quais são os meios de recebimento da resposta?
Preferencialmente, a informação é fornecida através do e-mail registrado pelo requerente.
O cidadão poderá também optar por retirar a informação por meio físico, no local ou através de correspondência. Para tanto, essa opção deverá ser expressamente formulada no pedido. É importante observar que nesses casos poderá ser cobrado do interessado os custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Caso seja negado o acesso à informação ou não sejam fornecidas as razões da negativa do acesso, é possível recorrer?
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