Eleições 1996

NORMA	PUBLICAÇÃO	EMENTA
Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995	08/02/1995 republicada 09/02/1995	Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal de 1988, anistia aos candidatos às Eleições 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.
Res. TRE-RJ nº 323, de 18 de setembro de 1995	22/09/1995	Disciplina o processamento dos pedidos de anotação de órgãos diretivos dos partidos políticos - registro e diretório. (Vide Res. TRE-RJ nºs 219/1991 e 437/1996)
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995	20/09/1995	Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995	02/10/1995	Estabelece normas para a realização das Eleições Municipais de 03 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Res. TSE nº 19.382, de 31 de outubro de 1995	31/10/1995	Calendário Eleitoral - Eleições 1996.
Res. TSE nº 19.406, de 5 de dezembro de 1995	12/12/1995	Instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos.
Res. TRE-RJ nº 422, de 18 de dezembro de 1995	20/12/1995	Dispõe sobre a expedição dos diplomas dos candidatos eleitos para os cargos de Deputado Federal e Estadual, no pleito de 1994, não emitidos na ocasião própria.
Lei nº 9.259, de 9 de janeiro de 1996	10/01/1996	Acrescenta parágrafo único ao art 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, inciso III e IV, e 57, inciso III, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
Res. TRE-RJ nº 424, de 5 de fevereiro de 1996	22/02/1996	Designa a data das Eleições Municipais de Armação de Búzios.
Res. TRE-RJ nº 425, de 5 de fevereiro de 1996	22/02/1996	Designa a data das Eleições Municipais de Macuco.
Res. TRE-RJ nº 426, de 5 de fevereiro de 1996	22/02/1996	Designa a data das Eleições Municipais de Porto Real.
Res. TRE-RJ nº 427, de 5 de fevereiro de 1996	22/02/1996	Designa a data das Eleições Municipais de Tanguá.
Res. TRE-RJ nº 428, de 5 de fevereiro de 1996	22/02/1996	Designa a data das Eleições Municipais de São José de Ubá.
Res. TRE-RJ nº 430, de 29 de fevereiro de 1996	05/03/1996	Disciplina o art. 76 da Lei nº 9.100/1995, que estabelece normas para a realização das Eleições Municipais de 03/10/1996 e dá outras providências.
Res. TSE nº 19.465, de 12 de março de 1996	20/03/1996	Instruções para o alistamento do menor que venha a completar a idade mínima de dezesseis anos até a data das eleições (CF., art. 14, II, c ).
Res. TRE-RJ nº 432, de 3 de abril de 1996	11/04/1996	Designa o juiz para a coordenação e fiscalização da propaganda eleitoral e para apreciar as reclamações ou representações relativas à matéria, bem como disciplina a requisição de servidores públicos, viaturas e equipamentos necessários à Comissão de Fiscalização de Propaganda Eleitoral, nas Eleições 1996, no município do Rio de Janeiro. (Alterada pela Res. TRE-RJ nº 436/1996)
Res. TRE-RJ nº 433, de 10 de abril de 1996	16/04/1996	Transfere a competência eleitoral do município de Paty do Alferes da 41ª Zona Eleitoral (Vassouras) para a 48ª Zona Eleitoral (Miguel Pereira).
Res. TSE nº 19.509, de 18 de abril de 1996	18/04/1996	Instruções para escolha e registro dos candidatos às Eleições de 3 de outubro de 1996.
Res. TSE nº 19.510, de 18 de abril de 1996	18/04/1996	Instruções sobre prestação de contas das campanhas eleitorais (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TSE nº 19.512, de 18 de abril de 1996	18/04/1996	Instruções sobre propaganda (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TSE nº 19.513, de 18 de abril de 1996	18/04/1996	Instruções sobre pesquisas eleitorais (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TSE nº 19.514, de 18 de abril de 1996	18/04/1996	Atos preparatórios, cédula eleitoral, recepção de votos e garantias eleitorais (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TSE nº 19.515, de 18 de abril de 1996	18/04/1996	Atos preparatórios, cédula eleitoral, recepção de votos e garantias eleitorais nas seções em que for utilizado o sistema eletrônico de votação (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TSE nº 19.516, de 18 de abril de 1996	18/04/1996	Formulários para as Eleições de 3 de outubro de 1996.
Res. TRE-RJ nº 436, de 22 de abril de 1996	30/04/1996	Designa os juízes para compor a Comissão de Coordenação e Fiscalização da Propaganda Eleitoral, responsável pela apreciação das reclamações ou representações relativas à matéria, nas Eleições 1996, no município do Rio de Janeiro. (Altera a Res. TRE-RJ nº 432/1996)
Res. TRE-RJ nº 437, de 22 de abril de 1996	30/04/1996	Dispõe sobre a anotação dos órgãos diretivos dos partidos políticos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. (Revoga a Res. TRE-RJ nº 219/1991) (Vide Res. TRE-RJ nºs 508/1999 e 513/2000) (Vide Res. TSE nº 23.093/2009)
Res. TSE nº 19.540, de 3 de maio de 1996	03/05/1996	Instruções para a apuração das Eleições de 3 de outubro de 1996 nas seções onde não for utilizado o sistema eletrônico de votação.
Res. TSE nº 19.541, de 3 de maio de 1996	03/05/1996	Instruções para a apuração das Eleições de 3 de outubro de 1996 nas seções onde for utilizado o sistema eletrônico de votação.
Lei nº 9.274, de 7 de maio de 1996	08/05/1996	Dispõe sobre anistia relativamente às Eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.
Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996	15/05/1996	Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Res. TRE-RJ nº 440, de 27 de maio de 1996	04/06/1996	Dispõe sobre a requisição e o afastamento dos eleitores convocados para trabalhar nas Eleições Municipais de 1996. (Vide Res. TRE-RJ nº 447/1996)
Res. TSE nº 19.585, de 30 de maio de 1996	14/06/1996	Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Res. TSE nº 19.608, de 11 de junho de 1996	11/06/1996	Altera a redação do inciso IX do art. 58 da Resolução TSE nº 19.512, de 18 de abril de 1996 – Instruções sobre propaganda (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TSE nº 19.646, de 1º de julho de 1996	01/07/1996	Complementa a Resolução TSE nº 19.516, de 18 de abril de 1996 - Formulários para as Eleições de 3 de outubro de 1996.
Res. TSE nº 19.650, de 11 de julho de 1996	11/07/1996	Altera dispositivos da Resolução TSE nº 19.515, de 18 de abril de 1996 - Atos preparatórios, cédula eleitoral, recepção de votos e garantias eleitorais nas seções em que for utilizado o sistema eletrônico de votação (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TSE nº 19.656, de 11 de julho de 1996	11/07/1996	Altera a redação do art. 29 da Resolução TSE nº 19.512, 18 de abril de 1996 - Instruções sobre propaganda (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TRE-RJ nº 443, de julho de 1996	12/07/1996	Constitui as juntas apuradoras para as Eleições de 03/10/1996. (Vide Res. TRE-RJ nºs 444 e 445/1996)
Res. TRE-RJ nº 444, de 31 de julho de 1996	02/08/1996	Constitui as juntas apuradoras para as Eleições de 03/10/1996. (Vide Res. TRE-RJ nº 443/1996) (Alterada pela Res. TRE-RJ nº 445/1996)
Res. TSE nº 19.682, de 12 de agosto de 1996	23/08/1996	Altera a redação do inciso V do art. 3º, o inciso II do art. 6º, o inciso IV e o § 1º do art. 9º e o art. 22 da Resolução TSE nº 19.585, que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Res. TSE nº 19.685, de 13 de agosto de 1996	13/08/1996	Aprova os modelos da cédula eleitoral, do boletim de urna e da listagem denominada "zerésima", a serem impressos pela urna eletrônica nas seções eleitorais onde for utilizado o sistema eletrônico de votação e altera o modelo de cédula eleitoral a ser utilizado na votação tradicional, aprovado pela Resolução TSE nº 19.516, de 18 de abril de 1996 - Formulários para as Eleições de 3 de outubro de 1.996.
Res. TSE nº 19.686, de 13 de agosto de 1996	13/08/1996	Altera dispositivos da Resolução TSE nº 19.540, de 3 de maio de 1996 - Instruções para a apuração das Eleições de 3 de outubro de 1996 nas seções eleitorais onde não for utilizado o sistema eletrônico de votação.
Res. TSE nº 19.692, de 15 de agosto de 1996	15/08/1996	Dispõe sobre a utilização do sistema eletrônico de votação e apuração, bem como sobre a garantia do sigilo e inviolabilidade dos votos,
Res. TSE nº 19.693, de 20 de agosto de 1996	20/08/1996	Altera dispositivo da Resolução TSE nº 19.515, de 18 de abril de 1996 - Atos preparatórios, cédula eleitoral, recepção de votos e garantias eleitorais nas seções em que for utilizado o sistema eletrônico de votação (Eleições de 3 de outubro de 1996).
Res. TSE nº 19.705, de 27 de agosto de 1996	27/08/1996	Formulários para as Eleições de 3 de outubro de 1996 - alteração do anexo (Manual de Formulários).
Res. TSE nº 19.709, de 28 de agosto de 1996	28/08/1996	Altera dispositivo da Resolução TSE nº 19.541, de 3 de maio de 1996 - Instruções para a apuração das Eleições de 3 de outubro de 1996 nas seções eleitorais onde for utilizado o sistema eletrônico de votação.
Lei nº 9.301, de 29 de agosto de 1996	30/08/1996	Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das Eleições Municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Res. TSE nº 19.710, de 29 de agosto de 1996	29/08/1996	Altera dispositivo da Resolução TSE nº 19.695, de 21 de agosto de 1996 - Estabelece normas complementares à totalização dos votos mediante processamento eletrônico de dados nas Eleições de 3 de outubro de 1996.
Res. TRE-RJ nº 445, de 9 de setembro de 1996	16/09/1996	Altera a Resolução TRE-RJ nº 444/1996, que constituiu as juntas apuradoras para as Eleições de 03/10/1996. (Vide Res. TRE-RJ nº 443/1996)
Res. TRE-RJ nº 446, de 16 de setembro de 1996	20/09/1996	Designa os juízes responsáveis, em cada município, pela totalização do resultado das Eleições de 03/10/1996)
Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996	25/09/1996	Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996.
Res. TSE nº 19.768, de 17 de dezembro de 1996	17/02/1997	Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Obs. 1:

Leis ordinárias

Leis complementares

Decretos

Resoluções do TSE

Resoluções do TRE-RJ

Obs. 2:

Eleição direta realizada em 3 de outubro (1º turno) e 15 de novembro de 1996 (2º turno).

Obs. 3:

Foram as últimas eleições antes da adoção da reeleição para cargos executivos.

Obs. 4:

Foram as primeiras eleições em urnas eletrônicas, disponíveis para um terço dos eleitores.

Obs. 5:

Eleições reguladas na forma da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, c/c a Resolução TSE n° 19.514, de 18 de abril de 1996. Segundo o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 9.100, na mesma data foram realizadas eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores nos municípios criados até 31 de dezembro de 1995.

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