Eleições 1994

NORMA	PUBLICAÇÃO	EMENTA
Decreto nº 736, de 28 de janeiro de 1993	29/01/1993	Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às Eleições de 3 de outubro de 1992.
Res. TRE-RJ nº 254, de 3 de março de 1993	08/03/1993	Dispõe sobre os prazos de afastamento dos juízes eleitorais e de convocação de juízes de direito e servidores para os trabalhos do Plebiscito de 21/04/1993.
Res. TRE-RJ nº 255, de 8 de março de 1993	11/03/1993	Dispõe sobre a requisição de servidores públicos, pelos juízes eleitorais, para auxiliar nos trabalhos do Plebiscito de 21/04/1993.
Res. TRE-RJ nº 256, de 17 de março de 1993	25/03/1993	Dispõe sobre a transferência dos votos das urnas para envelopes, tendo em vista a realização do Plebiscito de 21/04/1993.
Res. TRE-RJ nº 257, de 17 de março de 1993	25/03/1993	Constitui, para fins de apuração, as juntas eleitorais para o Plebiscito de 21/04/1993.
Res. TRE-RJ nº 258, de 2 de abril de 1993	07/04/1993	Dispõe sobre o voto do eleitor em trânsito no Plebiscito de 21/04/1993.
Res. TRE-RJ nº 259, de 2 de abril de 1993	07/04/1993	Designa o juiz, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, para disciplinar a propaganda eleitoral e proceder à sua fiscalização e coordenação, no Plebiscito de 21/04/1993.
Res. TRE-RJ nº 260, de 5 de abril de 1993	07/04/1993	Divide o Estado em regiões para o recebimento dos boletins de urna relativos ao Plebiscito de 21/04/1993, bem como disciplina a requisição de locais, viaturas e funcionários necessários ao funcionamento do Centro Regional.
Emenda Constitucional nº 4, de 14 de setembro de 1993	15/09/1993	Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal de 1988 - dispõe que normas eleitorais só se aplicam a eleições a serem realizadas um ano ou mais após o início da sua vigência.
Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993	01/10/1993	Estabelece normas para as Eleições de 3 de outubro de 1994.
Res. TSE nº 13.979, de 18 de novembro de 1993	18/11/1993	Calendário Eleitoral (Eleições 1994).
Res. TSE nº 14.002, de 18 de novembro de 1993	18/11/1993	Instruções para a escolha e registro dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais de 1994.
Res. TRE-RJ nº 264, de 22 de novembro de 1993	25/11/1993	Designa juízes para apreciar as reclamações ou representações referentes ao descumprimento da lei eleitoral, bem como para disciplinar a propaganda eleitoral e proceder à sua fiscalização e coordenação nas Eleições 1994. (Alterada pela Res. TRE-RJ nº 272/1994)
Res. TSE nº 14.057, de 16 de dezembro de 1993	16/12/1993	Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior nas eleições presidenciais de 3 de outubro de 1994.
Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993	05/01/1994	Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Res. TSE nº 14.157, de 22 de fevereiro de 1994	22/02/1994	Altera os prazos previstos nos arts. 1º, 4º, 5º e 9º das instruções sobre o voto do eleitor residente no exterior nas eleições presidenciais de 3 de outubro de 1994.
Res. TSE nº 14.218, de 24 de março de 1994	24/03/1994	Aprova o formulário para autorização de registro de candidaturas às eleições majoritárias e proporcionais de 1994, e dá outras providências.
Res. TSE nº 14.234, de 21 de junho de 1994	21/06/1994	Instruções sobre propaganda (Eleições de 3 de outubro de 1994).
Res. TSE nº 14.235, de 12 de abril de 1994	18/04/1994	Fixa o número de membros à Câmara dos Deputados e às Assembleias e Câmara Legislativas para as Eleições de 3 de outubro de 1994.
Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994	14/04/1994	Altera a redação da alínea b do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 7 de junho de 1994	09/06/1994	Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal - requer lei complementar para casos de inelegibilidade.
Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 7 de junho de 1994	09/06/1994	Altera o art. 82 da Constituição Federal de 1988 - altera para quatro anos a duração do mandato do Presidente da República.
Res. TSE nº 14,418, de 16 de junho de 1994	16/06/1994	Dispõe sobre a cédula oficial a ser utilizada nas Eleições de 3 de outubro de 1994.
Res. TSE nº 14.426, de 4 de agosto de 1994	04/08/1994	Instruções sobre prestação de contas (Eleições de 3 de outubro de 1994).
Res. TSE nº 14.427, de 21 de julho de 1994	21/07/1994	Atos preparatórios para as Eleições de 3 de outubro de 1994.
Res. TRE-RJ nº 271, de 21 de julho de 1994	25/07/1994	Constitui, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994. (Alterada pelas Res. TRE-RJ nºs 274, 275, 276, 277, 278, 280, 281, 283, 285, 286, 287, 288 e 289/1994)
Res. TSE nº 14.499, de 27 de julho de 1994	27/07/1994	Disciplina a distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral para a Eleição Presidencial de 3 de outubro de 1994, e dá outras providências.
Res. TRE-RJ nº 272, de 3 de agosto de 1994	08/08/1994	Designa o juiz, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, para disciplinar a propaganda eleitoral e proceder à sua fiscalização e coordenação nas Eleições 1994. (Altera a Res. TRE-RJ nº 264/1993)
Res. TSE nº 14.545, de 16 de agosto de 1994	17/08/1994	Instruções para a apuração das Eleições de 3 de outubro de 1994.
Res. TSE nº 14.552, de 6 de agosto de 1994	06/08/1994	Aprova modelos da ata da eleição e dos boletins de urna (Eleições de 3 de outubro de 1994).
Res. TRE-RJ nº 273, de 10 de agosto de 1994	17/08/1994	Determina o período de afastamento dos juízes eleitorais e dos servidores requisitados dos seus cargos efetivos na Justiça, em razão das Eleições 1994, bem como dispõe sobre a dispensa dos eleitores convocados para trabalhar nas Eleições.
Res. TRE-RJ nº 274, de 22 de agosto de 1994	25/08/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TSE nº 14.611, de 30 de agosto de 1994	30/08/1994	Estabelece normas para a apresentação, aos partidos políticos, do Sistema de Totalização de Votos e outros procedimentos para as Eleições de 3 de outubro de 1994.
Res. TRE-RJ nº 275, de 19 de setembro de 1994	22/09/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 276, de 21 de setembro de 1994	23/09/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 277, de 26 de setembro de 1994	28/09/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TSE nº 14.708, de 27 de setembro de 1994	27/09/1994	Regulamenta o art. 57, III e IV da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, relativa à chamada propaganda de “boca de urna”.
Res. TRE-RJ nº 278, de 28 de setembro de 1994	04/10/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 279, de 29 de setembro de 1994	30/09/1994	Disciplina o credenciamento dos delegados e fiscais de partidos políticos e coligações partidárias para as Eleições 1994.
Res. TSE nº 14.764, de 30 de setembro de 1994	30/09/1994	Disciplina o exercício do voto dos eleitores que tiveram suas inscrições canceladas em 1994 por determinação da Justiça Eleitoral.
Res. TSE nº 14.800, de 11 de outubro de 1994	11/10/1994	Dispõe sobre o 2º turno das Eleições em 15 de novembro de 1994 e dá outras providências.
Res. TSE nº 14.805, de 3 de outubro de 1994	03/10/1994	Dispõe sobre o 2º turno das Eleições em 15 de novembro de 1994 e dá outras providências.
Res. TRE-RJ nº 280, de 3 de outubro de 1994	05/10/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 281, de 5 de outubro de 1994	11/10/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 282, de 21 de outubro de 1994	24/10/1994	Disciplina a realização de novas eleições proporcionais em conjunto com 2º turno para as eleições majoritárias do pleito de 1994.
Res. TSE nº 14.884, de 8 de novembro de 1994	08/11/1994	Disciplina o exercício do voto dos eleitores que tiveram suas inscrições canceladas em 1994 por determinação da Justiça Eleitoral, nas localidades onde houver 2º turno.
Res. TRE-RJ nº 283, de 8 de novembro de 1994	09/11/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 284, de 8 de novembro de 1994	09/11/1994	Dispõe sobre a entrega das urnas e cédulas ao presidente das seções eleitorais no 2º turno das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 285, de 11 de novembro de 1994	14/11/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 286, de 14 de novembro de 1994	16/11/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 287, de 15 de novembro de 1994	17/11/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 288, de 16 de novembro de 1994	18/11/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994, que constituiu, para fins de apuração, as juntas apuradoras das Eleições 1994.
Res. TRE-RJ nº 289, de 18 de novembro de 1994	21/11/1994	Altera a Resolução TRE-RJ nº 271/1994 para tornar sem efeito a indicação do juiz que menciona para auxiliar os trabalhos do Juízo da 14ª Zona Eleitoral da Capital, no 2º turno das Eleições 1994.

Obs. 1.:

Leis ordinárias

Leis complementares

Emendas Constitucionais - CF 1988

Decretos

Resoluções do TSE

Resoluções do TRE-RJ

Obs. 2:

Eleição direta realizada em 3 de outubro (1º turno) e 15 de novembro de 1994 (2º turno).

Obs. 3:

Eleições reguladas conforme a Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, c/c a Resolução TSE nº 14.427, de 21 de julho de 1994.

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