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Os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos têm até o dia 30 de junho para entregar à Justiça Eleitoral fluminense suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2025. A medida é obrigatória a todas as legendas que estiveram ativas durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos no período.

As legendas devem apresentar suas prestações de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos. 

A autuação no Processo Judicial eletrônico (PJe) será feita automaticamente pela plataforma, conforme estabelece a Resolução TSE 23.604/2019, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos políticos.

Segundo a assessora de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-RJ, Lia Furtado, os órgãos partidários que não prestarem contas no prazo estabelecido ou tiverem suas contas julgadas como não prestadas estão sujeitos a algumas penalidades.

São sanções aplicáveis aos partidos: perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário e, ainda, a devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados.

PROJETO “PRESTE ATENÇÃO NAS CONTAS ANUAIS”

No site do TRE-RJ, dentro de Partidos/Contas Partidárias/projeto "Preste atenção nas Contas Anuais", encontram-se disponíveis diversos materiais de orientação sobre as prestações de contas anuais, tais como os sistemas utilizados e os documentos exigidos para sua entrega.

O objetivo é informar representantes de diretórios partidários, advogados e profissionais da área de contabilidade sobre o tema.