Os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos têm até o dia 30 de junho para entregar à Justiça Eleitoral fluminense suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2024. A medida é obrigatória a todas as legendas que estiveram ativas durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos no período.

As legendas devem apresentar suas prestações de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A autuação no Processo Judicial eletrônico (PJe) será feita automaticamente pela plataforma, conforme estabelece a Resolução TSE 23.604/2019, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos políticos.

Segundo a assessora de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-RJ, Lia Furtado, os órgãos partidários que não prestarem contas no prazo estabelecido ou tiverem suas contas julgadas como não prestadas estão sujeitos a algumas penalidades. 

São sanções aplicáveis aos partidos: perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário e, ainda, a devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados.

Campanha “Preste atenção nas contas anuais”

Neste ano, os Laboratórios de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do TRE-RJ,TRE-AL, TRE-MA e TRE-MG, em parceria com as respectivas áreas de prestação de contas e de comunicação, desenvolveram o projeto "Preste atenção nas Contas Anuais".

O objetivo é informar representantes de diretórios partidários, advogados e profissionais da área de contabilidade sobre o tema. Nos sites desses Regionais, dentro da aba Partidos/Contas Partidárias, e também nas suas redes sociais, encontram-se disponíveis diversos materiais de orientação sobre as prestações de contas anuais. 

De acordo com Lia Furtado, nas orientações estão contemplados a data de entrega da prestação de contas anual, os sistemas utilizados e os documentos exigidos. “Todo o material contém esclarecimentos e dicas importantes que irão ajudar na elaboração e na entrega das contas partidárias”, ressalta a assessora de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-RJ.

Este trabalho está sendo desenvolvido de forma colaborativa com os Regionais de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais e do Rio de Janeiro e atende aos requisitos do Selo de Qualidade Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral.