O Mural Eletrônico é o sistema oficial de publicação de intimações, notificações e comunicações realizadas pelos Cartórios Eleitorais e pela Secretaria Judiciária no curso de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), de pedidos de registro de candidatura, bem como de prestações de contas de candidatos(as) eleitos(as), disciplinado pelas normas editadas por este Tribunal relativas aos pleitos regulares e suplementares. 

A publicação dos atos judiciais em mural eletrônico está prevista no artigo 94, § 5º, da Lei nº 9.504/97, bem como nas Resoluções do TSE de nºs 23.607/2019, artigo 98, 23.608/2019, artigo 12, e 23.609/2019, artigo 38.

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