Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Acesso à Informação
O TRE-RJ garante o acesso do cidadão às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, na forma da Lei 12.527/2011.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão, é possível obter informações de caráter público, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A Ouvidoria do TRE-RJ é a unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito deste Tribunal
Antes de registrar o pedido de acesso à informação desejada, verifique se ela já está disponível no Portal da Transparência ou no site do TRE-RJ.
Abaixo estão disponíveis os links de acesso rápido às informações publicadas pelo TRE-RJ, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo)
Se a informação não for localizada, acesse a página da Ouvidoria do TRE-RJ, e registre sua mensagem de solicitação.
Acesso rápido a informações, na forma da Resolução CNJ nº 215/2015
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
---|---|---|---|
1 | Informações com caráter informativo, educativo e de orientação social | Art. 5º,I, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.1 | Finalidades e os objetivos institucionais | Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.2 | Objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão | Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.3 | Registro das competências e responsabilidades do órgão | Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. |
Regimento Interno Regulamento Interno da Secretaria |
2.3.1 | Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades | Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. | em atualização |
2.3.2 | Registro de endereços, inclusive eletrônicos. | Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.3.3 | Registro dos telefones das unidades | Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.3.4 | Registro dos horários de atendimento ao público | Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. | Horário de Atendimento ao público de unidades da Sede e das zonas eleitorais: 11 às 19 horas |
2.4 | Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos | Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015. | Ações e projetos: * Planejamento Estratégico * Relatório Circunstanciado de Gestão * Plano de obras Programas: |
2.5 | Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão | Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.6 | Atos normativos expedidos pelo órgão | Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.7 | Audiências públicas realizadas | Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015. | em atualização |
2.8 | Consultas públicas e/ou outras formas de participação popular realizadas | Art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.527/2011. | Metas do Poder Judiciário 2019 Consulta: 18 a 31.07.2018 Formulário Metas 2019 Resultado Consulta Metas 2019 Metas do Poder Judiciário 2018 Consulta: 31.07.2017 a 13.08.2017 Resultado Consulta Metas 2018 |
2.9 | Calendário das sessões colegiadas | Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.10 | 'Transparência' | Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
2.11 | 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC' | Boas Práticas. | |
2.12 | Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) | Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
3 | Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados | Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
4 | Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral | Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
5 | Gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos | Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. | O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender aos requisito dos itens 5 e 6, a partir da definição da Política de Dados Abertos. |
6 | Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos | Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015. | O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender aos requisito dos itens 5 e 6, a partir da definição da Política de Dados Abertos. |
7 | Detalhes dos formatos utilizados para estruturação das informações | Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015. | Os seguintes normativos orientam a estruturação das informações disponíveis nos portais da Justiça Eleitoral: Portaria TSE nº 39/2006 - Normatiza a publicação de conteúdos na intranet e internet Resolução nº 23.381/2012 - Institui o Programa de Acessibilidade da JE. |
8 | Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso | Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015. | O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender a este requisito. |
9 | Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência | Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11, art. 17 da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, e art. 9º da Conv. sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg.nº 186, de 9/7/ 2008. | |
10 | Valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis | Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015 | |
11 | Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário | Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015 | |
10 | Valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis | Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015 | |
Receita | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
12 | Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial | Art. 4º da Res. CNJ nº. 154/2012. | O presente item não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do trecho da decisão no Ac. de 24.11.2011 no PA nº 99643, de relatoria da. Min. Nancy Andrighi, abaixo transcrito:"[...] As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais - por força da LC 79/94 - devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)." |
13 | Informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos - spread bancário - dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais | Art. 2º, Inciso VI, alínea "d", Resolução 102 CNJ e Art. 8º - A da Resolução CNJ n. 115/2010 |
Não se aplica:O Órgão não possui precatórios judiciais |
Despesa | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
14.1 | Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa / realização da receita | Art. 6, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009. | |
14.2 | Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária | Art. 6, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009. | |
15.1 | Proposta orçamentária | Art. 4º, I da Res. CNJ nº 195/2014. | |
15.2 | Lei Orçamentária | Art. 4º, II da Res. CNJ nº 195/2014. | |
15.3 | Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior | Art. 9º da Res. CNJ nº 195/2014. | |
16 | Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros | Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011. | No ano de 2018, não houve repasses e/ou transferências de recursos financeiros . |
17 | Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária | Lei de Diretrizes Orçamentárias. | No ano de 2018, não houve publicação de demonstrativos bimestrais. |
18 | 'Relatório de Gestão Fiscal' | Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. | |
19 | Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos | Art. 128 da Lei nº 13.473/2017. | em atualização |
20 | Instrumentos de cooperação vigentes | Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. | em atualização |
Licitações e Contratos | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
21.1 | Solicitações de Contratação | Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. | em atualização |
21.2 | Estudos Técnicos Preliminares da Contratação | Acórdão TCU nº 2622/2015 - TCU - Plenário. | em atualização |
21.3 | Informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação' | Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. | em atualização |
21.4 | Editais de licitação com os respectivos anexos | Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário | |
21.5 | Questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório | Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário | |
21.6 | Impugnações ao edital de licitação | Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário | |
21.7 | Nome dos vencedores das licitações | Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário | |
21.8 | Contratos firmados | Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário | |
21.9 | Termos Aditivos | Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário | |
22.1 | Projetos Básicos de dispensas e inexigibilidades de licitação | Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. | em atualização |
22.2 | Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação | Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. | em atualização |
22.3 | Contratos firmados por dispensas e inexigibilidades de licitação | Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário. | |
22.4 | Termos Aditivos de dispensas e inexigibilidades de licitação | Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário. | |
Gestão de Pessoas | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
23 | Estrutura Remuneratória (Anexo III da Res. CNJ nº 102/2009) | Art. 6º, VII, "c", da Res. CNJ nº 215/2015 | |
24.1 | Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "a") | Res. CNJ nº 102/2009 | |
24.2 | Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "b") | Res. CNJ nº 102/2009 | |
24.3 | Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "c") | Res. CNJ nº 102/2009 | |
24.4 | Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "d") | Res. CNJ nº 102/2009 | |
24.5 | Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "e") | Res. CNJ nº 102/2009 | Não se aplica: Não há magistrados do quadro próprio da Justiça Eleitoral |
24.6 | Situação funcional dos magistrados ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "f") | Res. CNJ nº 102/2009 | Não se aplica: Não há magistrados do quadro próprio da Justiça Eleitoral |
24.7 | Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "g") | Res. CNJ nº 102/2009 | |
24.8 | Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "h") | Res. CNJ nº 102/2009 e Art. 108 da Lei nº 13.242/2015 | |
25 | Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009) | Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V | |
26 | Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009-) | Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI | |
27 | Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança. | Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII | |
28 | Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) | Art. 6º, VII, "b", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016. | |
29 | Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos | Art. 6º, VII, "e", da Res. CNJ nº 215/2015. | |
30 | Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição | Art. 6º, VII, "f", da Res. CNJ nº 215/2015. | em atualização |
31 | Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores | Art. 6º da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009. | |
32 | Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência | Boas Práticas. | em atualização |
33 | Diárias e Passagens | Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009. | em atualização |
34 | Atos de provimentos e vacâncias | Art. 100 da Lei nº 13.242/2015. | em atualização |
Relatórios | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
35.1 | Lista de veículos oficiais utilizados | Art. 5º da Res. CNJ nº 83/2009. | |
35.2 | Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos | Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
35.3 | Ações desenvolvidas para a concretização do direito de acesso à informação | Art. 41, IV, da Res. CNJ nº 215/2015. | criar hiperlink |
35.4 | Informações desclassificadas nos últimos 12 meses | Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015. | Não houve informação desclassificada nos últimos 12 meses. |
35.5 | Documentos classificados em cada grau de sigilo | Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015. | Não houve informação classificada em grau de sigilo nos últimos 12 meses. |
Auditoria e Prestação de Contas | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
36.1 | Relatórios de Gestão anteriores | Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. | |
36.2 | Relatório, Certificado de Auditoria e/ou Parecer do Órgão de Controle Interno | Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. | em atualização |
36.3 | Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo | Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário.Boa Prática | em atualização |
36.4 | Plano de Auditoria de Longo Prazo | Res. CNJ nº 171/2013. | |
36.5 | Plano Anual de Auditoria | Res. CNJ nº 171/2013. | |
Transparência Passiva - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
37 | Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações | Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015. | |
38 | Unidade responsável pelo SIC | Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015. | |
39 | Endereço de localização do SIC | Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015. | |
40 | Telefone(s) de atendimento do SIC | Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015. | |
41 | Horários de funcionamento do SIC | Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015. | |
42 | Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC) | Art.10 da Res. CNJ nº 215/2015. | |
43 | Acompanhamento do Pedido de acesso à informação | Boas Práticas. | |
44 | Identificação do solicitante das informações | Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
45 | Pedido de Informação e Resposta por correspondência | Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
46 | Do tratamento sigiloso de dados pessoais | Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
47 | Da isenção dos custos das respostas | Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015. | |
Boas Práticas de Transparência | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
48 | Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal | Art. 22 da Res. CNJ nº 215/2015. | não realiza |
49 | Registro em áudio das sessões dos órgãos colegiados | Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015. | em atualização |
49.1 | O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho? | Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. | |
50 | Ata das sessões dos órgãos colegiados | Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015. | |
51.1 | Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico dos magistrados | Boas Práticas. | em atualização |
51.2 | Presença em Plenário e em Comissões | Boas Práticas. | em atualização |
52 | Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas | Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. | em atualização |
53 | Ordem do dia das sessões do Plenário | Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. | |
Boas Práticas de Transparência - Tribunais de Contas | |||
Item | Informação/Link | Fundamento Legal | Informação Complementar |
54 | Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais |
Boas Práticas. | |
55 | Serviço de registro de denúncias e reclamações. | Boas Práticas. | |
55.1 | Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações | Boas Práticas. | |
55.2 | Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações | Boas Práticas. | A Ouvidoria realiza pesquisa de satisfação ao finalizar a ocorrência registrada, cumpridas todas as etapas de atendimento. A pesquisa é encaminhada ao e-mail do cidadão. A pesquisa de avaliação do registro está em fase de implementação. |
56 | Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível | Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016. | O portal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conta com um software que oferece, em tempo real, o áudio de textos em língua portuguesa, bem como a tradução desses textos para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).A inteligência artificial chamada de Rybená, promove a inclusão digital e social de pessoas com deficiência auditiva ou visual (total ou parcial), com síndrome de Down, com baixo letramento, idosos e disléxicos, entre outros.Como funciona:No canto direito superior da tela do computador estão localizados os ícones de acessibilidade representados por mãos e um rosto de perfil. Ao acessar o programa, o usuário seleciona o texto que deseja ler e opta pela tradução por Libras ou pela leitura mediante voz sintética, apresentada por Rybená, a personagem virtual. A ferramenta Rybená foi desenvolvida de acordo com os padrões de acessibilidade adotados na administração pública, presentes no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG). |
57 | Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho | Art. 5º § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016. | Não há regulamentação no âmbito do TRE-RJ. |
58 | Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora | Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016. | em atualização |
59 | Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Res. CNJ nº 233/2016. | A implantação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) é prevista nos artigos 156 e 158 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução CNJ nº 233, de 13.7.2016. Todavia, o TRE-RJ, em 21 de maio de 2018, através do Ofício nº263/2018, informou ao CNJ que este Regional não possui o referido cadastro, tendo em vista que as perícias dessa Justiça Especializada são realizadas pela Polícia Federal. |
60 | Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 2º da Res. CNJ nº 233/2016. | Não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do item 59. |
61 | Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 3º da Res. CNJ nº 233/2016. | Não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do item 59. |
62 | Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) | Art. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016. | Não se aplica à Justiça Eleitoral |
63 | Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos | Art.8º da Res. CNJ nº 235/2016 | Não se aplica à Justiça Eleitoral |
64 | Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal | Art. 11 da Res. CNJ nº 235/2016 | Não se aplica à Justiça Eleitoral |
65 | Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) | Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas. em atualização | |
66 | Sistema de Gestão da Segurança da Informação | Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas. | |
67 | Política de Gestão de Pessoas de TIC | Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas. | Não há regulamentação no âmbito do TRE-RJ. |
68 | Plano Orçamentário de Contratações de TI | Res. CNJ nº 211/2015. Boas práticas. |
Como solicitar o acesso à informação pelo SIC?
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação, foi criada para garantir a todo cidadão o direito de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Orientações sobre a Lei de Aceso à Informação - LAI:
Entenda os Principais pontos da LAI