Acesso à Informação

A Ouvidoria do TRE-RJ é a autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei n. 12.527/2011), em razão do disposto no artigo 40, "caput", e inciso II, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça.

Através do SIC, é possível obter informações de caráter público, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, na forma da Lei 12.527/2011.

Antes de registrar o pedido de acesso à informação, verifique se a informação desejada já está disponível nos links abaixo, no Portal da Transparência, na aba Perguntas Frequentes, ou no site do TRE-RJ. Se a informação não for localizada, você poderá fazer seu pedido de informação pelo Formulário Eletrônico da Ouvidoria (e-SIC), pelo telefone (21) 3436-9000 ou pelo email: ouvidoria@tre-rj.jus.br