Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Acesso à Informação

O TRE-RJ garante o acesso do cidadão às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, na forma da Lei 12.527/2011.

Através do Serviço de Informação ao Cidadão, é possível obter informações de caráter público, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A Ouvidoria do TRE-RJ é a unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito deste Tribunal

Antes de registrar o pedido de acesso à informação desejada, verifique se ela já está disponível no Portal da Transparência ou no site do TRE-RJ.

 

Abaixo estão disponíveis os links de acesso rápido às informações publicadas pelo TRE-RJ, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo)

 

Se a informação não for localizada, acesse a página da Ouvidoria do TRE-RJ, e registre sua mensagem de solicitação.

 

Acesso rápido a informações, na forma da Resolução CNJ nº 215/2015

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
1 Informações com caráter informativo, educativo e de orientação social Art. 5º,I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.1 Finalidades e os objetivos institucionais Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.2 Objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.3 Registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. Regimento Interno

Regulamento Interno da Secretaria
2.3.1 Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. em atualização
2.3.2 Registro de endereços, inclusive eletrônicos. Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.3.3 Registro dos telefones das unidades Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.3.4 Registro dos horários de atendimento ao público Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. Horário de Atendimento ao público de unidades da Sede e das zonas eleitorais:
11 às 19 horas
2.4 Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015. Ações e projetos:
* Planejamento Estratégico
* Relatório Circunstanciado de Gestão
* Plano de obras

Programas: 
2.5 Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão  Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.6 Atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.7 Audiências públicas realizadas Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015. em atualização
2.8 Consultas públicas e/ou outras formas de participação popular realizadas Art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.527/2011. Metas do Poder Judiciário 2019
Consulta: 18 a 31.07.2018

Formulário Metas 2019 
Resultado Consulta Metas 2019 

Metas do Poder Judiciário 2018
Consulta: 31.07.2017 a 13.08.2017

Resultado Consulta Metas 2018 
2.9 Calendário das sessões colegiadas Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.10 'Transparência' Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.11 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC' Boas Práticas.
2.12 Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015.
3 Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015.
4 Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
5 Gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015. O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender aos requisito dos itens 5 e 6, a partir da definição da Política de Dados Abertos.
6 Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015. O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender aos requisito dos itens 5 e 6, a partir da definição da Política de Dados Abertos.
7 Detalhes dos formatos utilizados para estruturação das informações Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015. Os seguintes normativos orientam a estruturação das informações disponíveis nos portais da Justiça Eleitoral:

Portaria TSE nº 39/2006 - Normatiza a publicação de conteúdos na intranet e internet 

Resolução nº 23.381/2012 - Institui o Programa de Acessibilidade da JE. 
8 Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015. O TRE-RJ está estudando a melhor forma de atender a este requisito.
9 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11, art. 17 da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, e art. 9º da Conv. sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg.nº 186, de 9/7/ 2008.
10 Valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015
11 Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015
10 Valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis Aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015

Receita

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
12 Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial Art. 4º da Res. CNJ nº. 154/2012. O presente item não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do trecho da decisão no Ac. de 24.11.2011 no PA nº 99643, de relatoria da. Min. Nancy Andrighi, abaixo transcrito:"[...] As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais - por força da LC 79/94 - devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)."
13 Informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos - spread bancário - dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais Art. 2º, Inciso VI, alínea "d", Resolução 102 CNJ e
Art. 8º - A da Resolução CNJ n. 115/2010
Não se aplica:O Órgão não possui precatórios judiciais

Despesa

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
14.1 Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa / realização da receita Art. 6, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
14.2 Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária Art. 6, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
15.1 Proposta orçamentária Art. 4º, I da Res. CNJ nº 195/2014.
15.2 Lei Orçamentária Art. 4º, II da Res. CNJ nº 195/2014.
15.3 Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior Art. 9º da Res. CNJ nº 195/2014.
16 Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011. No ano de 2018, não houve repasses e/ou transferências de recursos financeiros .
17 Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias. No ano de 2018, não houve publicação de demonstrativos bimestrais.
18 'Relatório de Gestão Fiscal' Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
19 Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos Art. 128 da Lei nº 13.473/2017. em atualização
20 Instrumentos de cooperação vigentes Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. em atualização

Licitações e Contratos

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
21.1 Solicitações de Contratação Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. em atualização
21.2 Estudos Técnicos Preliminares da Contratação Acórdão TCU nº 2622/2015 - TCU - Plenário. em atualização
21.3 Informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação' Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. em atualização
21.4 Editais de licitação com os respectivos anexos Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 - Plenário
21.5 Questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
21.6 Impugnações ao edital de licitação Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
21.7 Nome dos vencedores das licitações Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
21.8 Contratos firmados Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
21.9 Termos Aditivos Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
22.1 Projetos Básicos de dispensas e inexigibilidades de licitação Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. em atualização
22.2 Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação Art. 6º, VII, "a", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. em atualização
22.3 Contratos firmados por dispensas e inexigibilidades de licitação Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário.
22.4 Termos Aditivos de dispensas e inexigibilidades de licitação Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário.

Gestão de Pessoas

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
23 Estrutura Remuneratória (Anexo III da Res. CNJ nº 102/2009) Art. 6º, VII, "c", da Res. CNJ nº 215/2015
24.1 Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "a") Res. CNJ nº 102/2009
24.2 Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "b") Res. CNJ nº 102/2009
24.3 Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "c") Res. CNJ nº 102/2009
24.4 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "d") Res. CNJ nº 102/2009
24.5 Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "e") Res. CNJ nº 102/2009 Não se aplica:
Não há magistrados do quadro próprio da Justiça Eleitoral
24.6 Situação funcional dos magistrados ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "f") Res. CNJ nº 102/2009 Não se aplica:
Não há magistrados do quadro próprio da Justiça Eleitoral
24.7 Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "g") Res. CNJ nº 102/2009
24.8 Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea "h") Res. CNJ nº 102/2009 e Art. 108 da Lei nº 13.242/2015
25 Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009) Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V
26 Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009-) Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI
27 Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII
28 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6º, VII, "b", da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016.
29 Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos Art. 6º, VII, "e", da Res. CNJ nº 215/2015.
30 Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição Art. 6º, VII, "f", da Res. CNJ nº 215/2015. em atualização
31 Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores Art. 6º da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
32 Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência Boas Práticas. em atualização
33 Diárias e Passagens Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009. em atualização
34 Atos de provimentos e vacâncias Art. 100 da Lei nº 13.242/2015. em atualização

Relatórios

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
35.1 Lista de veículos oficiais utilizados  Art. 5º da Res. CNJ nº 83/2009.
35.2 Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015.
35.3 Ações desenvolvidas para a concretização do direito de acesso à informação Art. 41, IV, da Res. CNJ nº 215/2015. criar hiperlink
35.4 Informações desclassificadas nos últimos 12 meses Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015. Não houve informação desclassificada nos últimos 12 meses.
35.5 Documentos classificados em cada grau de sigilo Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015. Não houve informação classificada em grau de sigilo nos últimos 12 meses.

Auditoria e Prestação de Contas

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
36.1 Relatórios de Gestão anteriores Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.
36.2 Relatório, Certificado de Auditoria e/ou Parecer do Órgão de Controle Interno Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. em atualização
36.3 Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário.Boa Prática em atualização
36.4 Plano de Auditoria de Longo Prazo Res. CNJ nº 171/2013.
36.5 Plano Anual de Auditoria Res. CNJ nº 171/2013.

Transparência Passiva - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
37 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
38 Unidade responsável pelo SIC Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
39 Endereço de localização do SIC Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
40 Telefone(s) de atendimento do SIC Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
41 Horários de funcionamento do SIC Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.
42 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC) Art.10 da Res. CNJ nº 215/2015.
43 Acompanhamento do Pedido de acesso à informação Boas Práticas.
44 Identificação do solicitante das informações Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.
45 Pedido de Informação e Resposta por correspondência Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015.
46 Do tratamento sigiloso de dados pessoais Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015.
47 Da isenção dos custos das respostas Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015.

Boas Práticas de Transparência

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
48 Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal Art. 22 da Res. CNJ nº 215/2015. não realiza
49 Registro em áudio das sessões dos órgãos colegiados Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015. em atualização
49.1 O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
50 Ata das sessões dos órgãos colegiados Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.
51.1 Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico dos magistrados Boas Práticas. em atualização
51.2 Presença em Plenário e em Comissões Boas Práticas. em atualização
52 Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. em atualização
53 Ordem do dia das sessões do Plenário Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.

Boas Práticas de Transparência - Tribunais de Contas

Item Informação/Link Fundamento Legal Informação Complementar
54 Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais
* Facebook 
* Twitter 
Boas Práticas.
55 Serviço de registro de denúncias e reclamações. Boas Práticas.
55.1 Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações Boas Práticas.
55.2 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Boas Práticas. A Ouvidoria realiza pesquisa de satisfação ao finalizar a ocorrência registrada, cumpridas todas as etapas de atendimento. A pesquisa é encaminhada ao e-mail do cidadão. A pesquisa de avaliação do registro está em fase de implementação.
56 Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016. O portal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conta com um software que oferece, em tempo real, o áudio de textos em língua portuguesa, bem como a tradução desses textos para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).A inteligência artificial chamada de Rybená, promove a inclusão digital e social de pessoas com deficiência auditiva ou visual (total ou parcial), com síndrome de Down, com baixo letramento, idosos e disléxicos, entre outros.Como funciona:No canto direito superior da tela do computador estão localizados os ícones de acessibilidade representados por mãos e um rosto de perfil. Ao acessar o programa, o usuário seleciona o texto que deseja ler e opta pela tradução por Libras ou pela leitura mediante voz sintética, apresentada por Rybená, a personagem virtual. A ferramenta Rybená foi desenvolvida de acordo com os padrões de acessibilidade adotados na administração pública, presentes no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG).
57 Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho Art. 5º § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016. Não há regulamentação no âmbito do TRE-RJ.
58 Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016. em atualização
59 Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Res. CNJ nº 233/2016. A implantação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) é prevista nos artigos 156 e 158 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução CNJ nº 233, de 13.7.2016. Todavia, o TRE-RJ, em 21 de maio de 2018, através do Ofício nº263/2018, informou ao CNJ que este Regional não possui o referido cadastro, tendo em vista que as perícias dessa Justiça Especializada são realizadas pela Polícia Federal.
60 Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 2º da Res. CNJ nº 233/2016. Não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do item 59.
61 Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3º da Res. CNJ nº 233/2016. Não se aplica à Justiça Eleitoral, na forma do item 59.
62 Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) Art. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016. Não se aplica à Justiça Eleitoral
63 Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos Art.8º da Res. CNJ nº 235/2016 Não se aplica à Justiça Eleitoral
64 Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal Art. 11 da Res. CNJ nº 235/2016 Não se aplica à Justiça Eleitoral
65 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas. em atualização
66 Sistema de Gestão da Segurança da Informação  Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas.
67 Política de Gestão de Pessoas de TIC Res. CNJ nº 211/2015.Boas práticas. Não há regulamentação no âmbito do TRE-RJ.
68 Plano Orçamentário de Contratações de TI Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

 

Como solicitar o acesso à informação pelo SIC?

1 - via e-SIC, preenchendo-se o Formulário da Ouvidoria. No campo "Você deseja fazer...", escolha o tipo de ocorrência "Lei de Acesso à Informação".

2 - por telefone, através da Central de Atendimento Telefônico - CAT, número (21) 3436-9000, devendo-se escolher a opção "Ouvidoria".

3 - pessoalmente, entregando a demanda escrita diretamente no TRE-RJ, no setor de Protocolo. O pedido deverá ser direcionado ao Ouvidor do TRE-RJ.

Em qualquer dos caso, é importante que seja indicado, se possível, um endereço de e-mail para facilitar o contato.

 

O requerente pode escolher a forma de recebimento da informação?

Sim. Para isso deve informar, no pedido ou no formulário-web, qual a forma que deseja receber a informação solicitada, se em meio físico, correspondência ou retirada no local, ou se em meio digital.

 

O acesso à informação deve ser pago?

O fornecimento da informação é gratuito. Somente nas hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Estará isento de ressarcir os custos, no entanto, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

Os dados pessoais do requerente podem ser mantidos em sigilo?

Sim. A opção por tratamento sigiloso dos dados pessoais do requerente deve ser registrada no pedido ou ao se preencher o formulário no e-SIC.

 

Qual o horário de funcionamento do SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão funciona de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 198. O e-SIC está disponível ininterruptamente.

 

É possível acompanhar o pedido registrado no SIC?

Registrado o pedido, o requerente receberá número de ocorrência e poderá acompanhar sua demanda através do e-mail ouvidoria@tre-rj.jus.br ou pelo telefone (21) 3436-9000, das 11 às 19 horas.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação, foi criada para garantir a todo cidadão o direito de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Orientações sobre a Lei de Aceso à Informação - LAI:

Entenda os Principais pontos da LAI

Pedindo uma informação

Guia e Orientações (manual pratico sic (Formato PDF)

Guia e Orientações (manual pratico sic (Formato ODT)