RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 1983.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.041, de 18 de agosto de 1982, e na Resolução nº 11.624, de 16 de dezembro de 1982, do Tribunal Superior Eleitoral, e considerando o que consta do Telex no 14, de 29 de março de 1983, também daquele Egrégio Tribunal Superior,

RESOLVE:

1º) - equiparar os proventos dos aposentados do Quadrо da sua Secretaria, do Grupo "DAS", aos níveis a que foram elevados os cargos desse Grupo pela citada Resolução no 11.624/82, conforme consta do Processo no TRE/RJ-265/83;

2º) - estabelecer que os efeitos financeiros da equipa ração dos proventos a que se refere o item anterior, bem como dos vencimentos dos servidores em atividade, retroagirão a 22 de dezembro de 1982, data da publicação no Diário da Justiça da aludida Resolução no 11.624/82.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 1983.

Des. MARCELO SANTIAGO COSTA - Presidente

Des. JALMIR GONÇALVES DA FONTE - Vice-Presidente

Dr. EMÍLIO CARMO - Corregedor Regional eleitoral

Dr. JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Juiz

Dr. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA - Juiz

Dr. AUGUSTO FREDERICO DE MORAES BITTENCOURT - Juiz

Dr. HUMBERTO DECNOP BATISTA - Juiz

Dr. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - Procurador Regional Eleitoral