PORTARIA SGP TRE-RJ Nº 04, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as garantias fundamentais da duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, caput e §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.784/99,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, parágrafo único, inciso I, alínea "c", do Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral (Resolução 1.266/23),

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao titular da Coordenadoria de Gestão do Cadastro e, em sua ausência, a seu substituto, a competência para decidir sobre os procedimentos de substituição excepcional.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

THAYANNE FONSECA PIRANGI SOARES
Secretário(a) de Gestão de Pessoas