Leis Ordinárias - 1891 a 1974 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Leis Ordinárias - 1891 a 1974

_{As grafias seguem as normas adotadas à época.}

NORMA	PUBLICAÇÃO	EMENTA
Lei nº 2, de 8 de agosto de 1891	08/08/1891	Providencia sobre creditos supplementares ás verbas -Subsidios dos senadores e dos deputados e secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, do exercicio de 1891.
Lei nº 9, de 12 de setembro de 1891	12/09/1891	Fixa os subsidios do Presidente e Vice-Presidente da Republica para o periodo de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1893 e autoriza a abertura de credito para pagamento do subsidio do Vice-Presidente, no corrente exercício.
Lei nº 28, de 8 de janeiro de 1892	08/01/1892	Estabelece as incompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.
Lei nº 35, de 26 de janeiro de 1892	26/01/1892	Estabelece o processo para as eleições federaes.
Lei nº 69, de 1º de agosto de 1892	1/8/1892	Altera as disposições do art. 3º da Lei n. 35, de 26 de janeiro de 1892.
Lei nº 342, de 2 de dezembro de 1895	02/12/1895	Reduz a tres mezes o prazo estabelecido no paragrapho unico do art. 30 da Lei n. 35, de 26 de janeiro de 1892, para duração das incompatibilidades definidas no referido artigo; e revoga a Lei n. 28 de 8 do mesmo mez e anno.
Lei nº 48, de 4 de maio de 1935	08/05/1935	Modifica o Codigo Eleitoral.
Lei nº 63, de 10 de junho de 1935	13/06/1935	Fixa a data para a terminação do mandato do Prefeito do Districto Federal.
Lei nº 5, de 14 de dezembro de 1946	14/12/1946	Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.
Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950	26/07/1950	Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 1.395, de 13 de julho de 1951	19/07/1951	Dispõe sôbre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
Lei nº 1.430, de 12 de setembro de 1951	12/09/1951	Modifica o § 2º do art. 66 da Lei n. 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral).
Lei nº 1.447, de 5 de outubro de 1951	10/10/1951	Aplica a outras eleições, que se sucedam, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no § 3º do art. 197 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950.
Lei nº 2.084, de 12 de novembro de 1953	19/11/1953	Dispõe sôbre o uso de retratos nos títulos eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 2.140, de 17 de dezembro de 1953	26/12/1953	Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura.
Lei nº 2.194, de 19 de março de 1954	25/03/1954	Provê sôbre a expedição e utilização de títulos eleitorais.
Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955	28/07/1955	Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 2.582, de 30 de agosto de 1955	31/08/1955	Institui a Cédula Única de votação.
Lei nº 2.982, de 30 de novembro de 1956	05/12/1956	Modifica dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências.
Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957	17/12/1957	Altera disposições das Leis n° 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de novembro de 1956, e dá outras providências.
Lei nº 3.416, de 30 de junho de 1958	30/06/1958	Altera para as eleições de 3 de outubro de 1958, prazos previstos na legislação eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 3.429, de 15 de julho de 1958	17/07/1958	Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.
Lei nº 4.095, de 17 de julho de 1962	18/07/1962	Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios e dá outras providências.
Lei nº 4.109, de 20 de julho de 1962	30/07/1962	Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.
Lei nº 4.115, de 22 de agosto de 1962	22/08/1962	Introduz alterações na Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, e dá outras providências.
Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964	08/04/1964	Dispõe sôbre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República.
Lei nº 4.410, de 24 de setembro de 1964	29/09/1964	Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965	19/07/1965	Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 4.738, de 14 de julho de 1965	19/07/1965	Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 14.
Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965	19/07/1965	Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966	06/05/1966	Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Lei nº 5.306, de 5 de julho de 1967	06/07/1967	Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Políticos e dá outras providências.
Lei nº 5.337, de 16 de outubro de 1967	17/10/1967	Dispõe sôbre a aplicação da multa prevista pelo art. 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
Lei nº 5.370, de 5 de dezembro de 1967	06/12/1967	Fixa data para a realização das Convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais, e dá outras providências.
Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968	18/06/1968	Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.
Lei nº 5.515, de 23 de outubro de 1968	25/10/1968	Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agôsto de 1970.
Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970	26/05/1970	Estabelece normas sôbre a realização de eleições em 1970 e dá outras providências.
Lei nº 5.607, de 9 de setembro de 1970	10/09/1970	Altera a Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970, que estabelece normas sôbre a realização de eleição em 1970 e dá outras providências.
Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971	23/07/1971	Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

Legendas:

Leis Ordinárias (são as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.)

Serviços eleitorais

Eleições

Partidos

Jurisprudência

Legislação

Serviços judiciais

Institucional

Leis Ordinárias - 1891 a 1974

Acesso rápido