| NORMA |
PUBLICAÇÃO |
EMENTA |
| Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965 |
19/07/1965 |
Lei Orgânica dos Partidos Políticos. |
| Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965 |
27/10/1965 republicado em 28/10 e 05/11/1965 |
Mantém a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências (extinguiu os partidos políticos). |
| Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 |
27/10/1965 republicado em 28/10 e 05/11/1965 |
Convoca o Congresso Nacional para se reunir extraordinariamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo presidente da República, e dá outras providências (origem da Arena e do MDB). |
| Lei nº 5.306, de 5 de julho de 1967 |
06/07/1967 |
Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Políticos e dá outras providências. |
| Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968 |
16/6/1968 |
Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências. |
| Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 |
13/12/1968 |
São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; o presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências (decretação do recesso do Congresso Nacional). |
| Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 |
23/07/1971 |
Lei Orgânica dos Partidos Políticos. |
| Lei nº 5.697, de 27 de agosto de 1971 |
01/09/1971 |
Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos. |
| Lei nº 5.781, de 5 de junho de 1972 |
07/06/1972 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) |
| Lei nº 5.782, de 6 de junho de 1972 |
09/06/1972 |
Fixa prazo para filiação partidária, e dá outras providências. |
| Lei nº 5.784, de 14 de junho de 1972 |
16/06/1972 |
Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de candidatos nas eleições de 15 de novembro do mesmo ano e dá outras providências. |
| Lei nº 5.817, de 6 de novembro de 1972 |
07/11/1972 |
Regula a indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a fizeram e dá outras providências. |
| Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974 |
14/5/1974 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). |
| Lei nº 6.196, de 19 de dezembro de 1974 |
20/12/1974 |
Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências. |
| Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975 |
02/07/1975 |
Introduz alterações no art. 28 e no item II do art. 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). |
| Lei nº 6.234, de 5 de setembro de 1975 |
08/09/1975 |
Dá nova redação ao item III e ao § 3º do art. 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). |
| Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976 (Lei Falcão) |
02/07/1976 |
Dá nova redação ao art. 250 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo art. 50, da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao art. 118 da Lei n° 5.682, de 21 de julho de 1971 (restringiu a propaganda eleitoral). |
| Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976 |
06/07/1976 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento de movimentos trabalhista e estudantil nos partidos políticos, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.349, de 7 de julho de 1976 |
08/07/1976 |
Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os partidos políticos não constituíram diretórios municipais e dá outras providências. |
| Lei nº 6.358, de 10 de setembro de 1976 |
10/09/1976 |
Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores onde não se tenham realizado convenções partidárias. |
| Lei nº 6.359, de 22 de setembro de 1976 |
23/09/1976 |
Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as Eleições Municipais de 1976. |
| Lei nº 6.365, de 14 de outubro de 1976 |
15/10/1976 |
Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei n° 5.682, de 21 de Julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei n° 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.402, de 10 de dezembro de 1976 |
16/12/1976 |
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de movimentos trabalhista e estudantil nos partidos políticos e dá outras providências. |
| Lei nº 6.414, de 16 de maio de 1977 |
18/05/1977 |
Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos. |
| Lei nº 6.415. de 24 de maio de 1977 |
25/05/1977 |
Amplia os atuais mandatos partidários. |
| Ato Complementar nº 104, de 26 de julho de 1977 |
26/07/1977 |
Assegura o direito de reunião dos partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do inciso III e parágrafo único do art. 118 da Lei nº 5.682, 21 de julho de 1971. |
| Lei nº 6.444, de 3 de outubro de 1977 |
05/10/1977 |
Altera a redação do art. 10 da Lei n° 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). |
| Lei nº 6.534, de 26 de maio de 1978 |
29/05/1978 |
Dispõe sobre a escolha e o registro, pelo partidos políticos, de candidatos às Eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979 |
20/12/1979 |
Modifica dispositivos da Lei n° 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do art. 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional n° 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei n° 1.541, de 14 de abril de de 1977, e dá outras providências (extinguiu a Arena e o MDB e restabeleceu o pluripartidarismo). |
| Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980 |
08/09/1980 |
Dispõe sobre a organização dos diretórios municipais dos partidos políticos em formação, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.948, de 28 de setembro de 1981 |
29/09/1981 |
Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6° da Lei n° 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981 |
24/11/1981 |
Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982 |
20/01/1982 |
Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.989, de 5 de maio de 1982 |
06/05/1982 |
Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982 |
19/07/1982 |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.090, de 14 de abril de 1983 |
15/04/1983 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.222, de 2 de outubro de 1984 |
03/10/1984 |
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo. |
| Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985 |
10/04/1985 |
Faculta às comissões executivas nacionais dos partidos políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências. |
| Lei nº 7.379, de 7 de outubro de 1985 |
08/10/1985 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nºs 5.697, de 27 de agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, 6.444, de 3 de outubro de 1977, e 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências. |
| Decreto nº 92.092, de 9 de dezembro de 1985 |
10/12/1985 |
Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados. |
| Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986 |
10/07/1986 |
Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.607, de 28 de maio de 1987 |
29/05/1987 |
Faculta às comissões executivas nacionais dos partidos políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências. |
| Lei nº 7.657, de 21 de março de 1988 |
22/03/1988 |
Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971. |
| Lei nº 8.054, de 21 de junho de 1990 |
22/06/1990 |
Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual. |
| Lei nº 8.247, de 23 de outubro de 1991 |
24/10/1991 |
Altera dispositivos da Lei n° 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos. |
| Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 |
20/09/1995 |
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal de 1988. |
| Lei nº 9.259, de 9 de janeiro de 1996 |
10/01/1996 |
Acrescenta parágrafo único ao art 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, inciso III e IV, e 57, inciso III, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951. |
| Lei nº 9.693, de 27 de julho de 1998 |
28/07/1998 |
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário. |
| Decreto nº 3.516, de 20 de junho de 2000 |
21/06/2000 |
Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes. |
| Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007 |
22/03/2007 |
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. |
| Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008 |
13/06/2008 |
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de partidos políticos. |
| Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 |
30/09/2009 |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. |
| Lei nº 12.875, de 30 de outubro de 2013 |
31/10/2013 |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
| Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013 |
12/12/2013 |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Minirreforma Eleitoral). |
| Lei nº 13.107, de 24 de março de 2015 |
25/03/2015 |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. |
| Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral) |
29/09/2015 |
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. |
| Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017 |
06/10/2017 |
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. |
| Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 |
06/10/2017 |
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. |
| Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 |
20/05/2019 |
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. |
| Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 |
27/09/2019 |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições), 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 |
05/08/2021 |
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. |
| Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 |
29/09/2021 |
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. |
| Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 |
04/01/2022 |
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. |
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?