Eleições 1982

NORMA	PUBLICAÇÃO	EMENTA
Res. TRE-RJ nº 48, de 4 de julho de 1979	04/07/1979	Dispõe sobre o calendário das convenções partidárias para eleição dos diretórios municipais e regional do MDB.
Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979	13/11/1979	Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979	20/12/1979	Modifica dispositivos da Lei n° 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do art. 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional n° 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei n° 1.541, de 14 de abril de de 1977, e dá outras providências.
Res. TSE nº 10.785, de 15 de fevereiro de 1980	15/02/1980	Instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos.
Res. TRE-RJ nº 49, de 1º de setembro de 1980	01/09/1980	Dispõe sobre o calendário das convenções partidárias para eleição dos diretórios municipais e regional do PDS. (Alterada pela Res. TRE-RJ nº 51/1980)
Res. TRE-RJ nº 50, de 3 de setembro de 1980	03/09/1980	Dispõe sobre o calendário das convenções partidárias para eleição dos diretórios municipais e regional do PMDB. (Alterada pela Res. TRE-RJ nº 52/1980)
Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980	08/09/1980	Dispõe sobre a organização dos diretórios municipais dos partidos políticos em formação, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 14, de 9 de setembro de 1980	11/09/1980	Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.
Res. TRE-RJ nº 51, de 15 de setembro de 1980	15/09/1980	Altera a Resolução TRE-RJ nº 49/1980, que dispõe sobre o calendário das convenções partidárias para eleição dos diretórios municipais e regional do PDS.
Res. TRE-RJ nº 52, de 15 de setembro de 1980	15/09/1980	Altera a Resolução TRE-RJ nº 50/1980, que dispõe sobre o calendário das convenções partidárias para eleição dos diretórios municipais e regional do PMDB.
Res. TRE-RJ nº 53, de 22 de setembro de 1980	22/09/1980	Designa o juiz, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, para disciplinar os atos relativos às convenções partidárias, ao registro de candidatos, à diplomação dos eleitos e à fiscalização da propaganda eleitoral. (Revogada pela Res. TRE-RJ nº 181/1990)
Emenda Constitucional nº 15, de 19 de novembro de 1980	21/11/1980	Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.
Decreto-Lei nº 1.866, de 9 de março de 1981	10/03/1981	Dispõe sobre a nomeação de Prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
Decreto nº 85.952, de 29 de abril de 1981	30/04/1981	Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de Prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
Emenda Constitucional nº 19, de 6 de agosto de 1981	14/08/1981	Altera o art. 151 da Constituição Federal de 1967.
Res. TRE-RJ nº 54, de 19 de agosto de 1981	19/08/1981	Cria Grupo de Trabalho destinado a planejar e coordenar os serviços preparatórios para a realização das Eleições de 15/11/1982.
Lei nº 6.948, de 28 de setembro de 1981	29/09/1981	Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6° da Lei n° 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 20, de 20 de outubro de 1981	23/10/1981	Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.
Emenda Constitucional nº 21, de 27 de outubro de 1981	03/11/1981	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais.
Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981	24/11/1981	Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais, e dá outras providências.
Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982	20/01/1982	Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 42, de 1º de fevereiro de 1982	02/02/1982	Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43, de 31 de março de 1982	01/04/1982	Altera a Lei Complementar n° 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidade.
Decreto-Lei nº 1.937, de 27 de abril de 1982	28/04/1982	Acrescenta parágrafos ao art. 1° do Decreto-Lei n° 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de Prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
Lei nº 6.989, de 5 de maio de 1982	06/05/1982	Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.
Lei nº 6.990, de 18 de maio de 1982	20/05/1982	Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
Res. TSE nº 11.270, de 20 de maio de 1982	20/05/1982	Instruções para a escolha e registro dos candidatos a Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual (Eleições de 15 de novembro de 1982).
Res. TSE nº 11.278, de 25 de maio de 1982	25/05/1982	Instruções para a escolha e registro dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador (Eleições de 15 de novembro de 1982).
Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982	08/06/1982	Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.
Res. TRE-RJ nº 58, de 9 de junho de 1982	09/06/1982	Designa os juízes responsáveis pelo registro de candidatos e pela diplomação dos eleitos, nas Eleições de 15/11/1982.
Res. TRE-RJ nº 59, de 16 de junho de 1982	16/06/1982	Designa os juízes responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral, nas Eleições de 15/11/1982. (Revogada pela Res. TRE-RJ nº 181/1990)
Res. TSE nº 11.321, de 17 de junho de 1982	17/06/1982	Calendário Eleitoral (Eleições de 15 de novembro de 1982).
Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982	05/07/1982	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal de 1967.
Lei nº 7.008, de 29 de junho de 1982	30/06/1982	Altera a redação do caput do artigo 4° da Lei n° 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as Eleições 1982.
Res. TSE nº 11.355, de 1º de julho de 1982	01/07/1982	Instruções fixando o número de deputados à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas.
Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982	19/07/1982	Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
Res. TSE nº 11.367, de 3 de agosto de 1982	03/08/1982	Instruções para a execução dos artigos 3º e 4° da lei no 7.015, de 16 de julho de 1982.
Res. TRE-RJ nº 60, de 4 de agosto de 1982	04/08/1982	Designa os juízes de direito para presidir as juntas eleitorais das Eleições de 15/11/1982. (Alterada pelas Res. TRE-RJ nºs 61/1982, 65/1982, 67/1982, 68/1982 e 69/1982) (Vide Res. TRE-RJ nº 66/1982)
Res. TSE nº 11.380, de 10 de agosto de 1982	10/08/1982	Instruções para propaganda eleitoral (Eleições de 15 de novembro de 1982).
Lei nº 7.021, de 6 de setembro de 1982	08/09/1982	Estabelece o modelo da cédula oficial única a ser usada na Eleição de 15 de novembro de 1982 e dá outras providências.
Res. TRE-RJ nº 61, de 10 de setembro de 1982	10/09/1982	Altera a Resolução TRE-RJ nº 60/1982, que nomeou os juízes de direito para presidir as juntas eleitorais das Eleições de 15/11/1982. (Vide Res. TRE-RJ nº 66/1982)
Res. TRE-RJ nº 62, de 10 de setembro de 1982	10/09/1982	Constitui a Comissão Apuradora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para as Eleições de 15/11/1982.
Res. TSE nº 11.455, de 16 de setembro de 1982	16/09/1982	Instruções para os atos preparatórios das Eleições de 15 de novembro de 1982.
Res. TSE nº 11.456, de 22 de setembro de 1982	22/09/1982	Instruções para as Eleições de 15 de novembro de 1982 - mesas receptoras de votos.
Res. TSE nº 11.457 de 22 de setembro de 1982	22/09/1982	Instruções para a apuração das Eleições de 15 de novembro de 1982.
Res. TRE-RJ nº 63, de 13 de outubro de 1982	13/10/1982	Constitui, para fins de apuração, as juntas eleitorais para as Eleições de 15/11/1982.
Res. TRE-RJ nº 64, de 13 de outubro de 1982	13/10/1982	Altera a Resolução TRE-RJ nº 42/1978, que dividiu, para fins de recebimento dos boletins de urna das Eleições de 15/11/1978, o Estado do Rio de Janeiro em 7 Regiões Eleitorais e dá outras providências (Eleições de 15/11/1982).
Res. TRE-RJ nº 65, de 13 de outubro de 1982	13/10/1982	Altera a Resolução TRE-RJ nº 60/1982, que designou os juízes de direito para presidir as juntas eleitorais das Eleições de 15/11/1982.
Res. TRE-RJ nº 66, de 25 de outubro de 1982	25/10/1982	Dispõe sobre as atribuições dos juízes nomeados pela Resolução TRE-RJ nº 60/1982.
Res. TRE-RJ nº 67, de 29 de outubro de 1982	29/10/1982	Altera a Resolução TRE-RJ nº 60/1982, que designou os juízes de direito para presidir as juntas eleitorais das Eleições de 15/11/1982.
Res. TRE-RJ nº 68, de 18 de novembro de 1982	18/11/1982	Altera a Resolução TRE-RJ nº 60/1982, que designou os juízes de direito para presidir as juntas eleitorais das Eleições de 15/11/1982.
Res. TRE-RJ nº 69, de 19 de novembro de 1982	19/11/1982	Altera a Resolução TRE-RJ nº 60/1982, que designou os juízes de direito para presidir as juntas eleitorais das Eleições de 15/11/1982.

Obs. 1:

Leis ordinárias

Leis complementares

Emendas à Constituição de 1967

Decretos

Decretos-Leis

Resoluções do TSE

Resoluções do TRE-RJ

Obs. 2:

Em 1982, a eleição para Governadores voltou a ser direta, os mandatos foram uniformizados em quatro anos de duração, na forma da Emenda Constitucional n° 15, de 19/11/1980. Essa emenda restabeleceu, também, o voto direto nas eleições para Senador da República, com mandato de oito anos.

Obs. 3:

Eleição regulada na forma da Resolução TSE nº 11.455, de 16 de setembro de 1982.

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