Código Eleitoral e suas alterações

NORMA	PUBLICAÇÃO	EMENTA
Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932	26/02/1932	Decreta o Código Eleitoral.
Lei nº 48, de 4 de maio de 1935	08/05/1935	Modifica o Código Eleitoral.
Decreto-Lei nº 7.750, de 17 de julho de 1945	20/07/1945	Torna possível ao eleitor, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, até o ato da inscrição, escolher o domicílio eleitoral.
Decreto-Lei nº 7.944, de 10 de setembro de 1945	12/09/1945	Dispõe sobre a revalidação de título eleitoral expedido na vigência do Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, e da Lei nº 48, de 4 de maio de 1935.
Decreto-Lei nº 8.492, de 28 de dezembro de 1945	28/12/1945	Dispõe sobre a revalidação de título eleitoral expedido na vigência do Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, e da Lei nº 48, de 4 de maio de 1935.
Decreto-Lei nº 8.566, de 4 de janeiro de 1946	07/01/1946	Reabre o alistamento eleitoral, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 9.258, de 14 de maio de 1946	16/05/1946	Dispõe sobre o alistamento, os partidos políticos e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 9.386, de 20 de junho de 1946	21/06/1946	Dá nova redação ao art. 40, do Decreto-Lei nº 9.258, de 14 de maio de 1946.
Decreto-Lei nº 9.422, de 3 de julho de 1946	04/07/1946	Dispõe sobre o registro de partidos políticos.
Decreto-Lei nº 9.622, de 22 de agosto de 1946	22/08/1946	Prorroga prazo para registro de partidos políticos.
Lei nº 5, de 14 de dezembro de 1946	14/12/1946	Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.
Lei nº 85, de 6 de setembro de 1947	10/09/1947	Lei Eleitoral de Emergência.
Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950	26/07/1950	Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 1.346, de 9 de fevereiro de 1951	14/02/1951	Considera anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950.
Lei nº 1.395, de 13 de julho de 1951	19/07/1951	Dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
Lei nº 1.430, de 12 de setembro de 1951	12/09/1951	Modifica o § 2º do art. 66 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral).
Lei nº 1.447, de 5 de outubro de 1951	10/10/1951	Aplica a outras eleições, que se sucedam, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no § 3º do art. 197 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950.
Lei nº 2.084, de 12 de novembro de 1953	19/11/1953	Dispõe sobre o uso de retratos nos títulos eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 2.194, de 19 de março de 1954	25/03/1954	Prevê sobre a expedição e utilização de títulos eleitorais.
Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955	28/07/1955	Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 2.582, de 30 de agosto de 1955	31/08/1955	Institui a Cédula Única de votação.
Lei nº 2.982, de 30 de novembro de 1956	05/12/1956	Modifica dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências.
Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957	17/12/1957	Altera disposições das Leis n° 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de novembro de 1956, e dá outras providências.
Lei nº 3.416, de 30 de junho de 1958	30/06/1958	Altera para as eleições de 3 de outubro de 1958, prazos previstos na legislação eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 3.429, de 15 de julho de 1958	17/07/1958	Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.
Lei nº 4.109, de 20 de julho de 1962	30/07/1962	Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.
Lei nº 4.115, de 22 de agosto de 1962	22/08/1962	Introduz alterações na Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, e dá outras providências.
Lei nº 4.410, de 24 de setembro de 1964	29/09/1964	Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965	19/07/1965	Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966	06/05/1966	Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
Lei nº 5.337, de 16 de outubro de 1967	17/10/1967	Dispõe sobre a aplicação da multa prevista pelo art. 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968	16/06/1968	Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.
Lei nº 5.515, de 23 de outubro de 1968	25/10/1968	Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agosto de 1970.
Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968	13/12/1968	São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969	27/02/1969, retificado em 03/03/1969 e 17/03/1969	Dispõe sobre subsídios de custo de deputados estaduais; sessões extraordinárias renumeradas das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais; remuneração de vereadores; contagem de tempo de serviço de mandato eletivo; eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos estados, dos territórios e dos municípios.
Ato Institucional nº 10, de 16 de maio de 1969	19/05/1969	Dispõe sobre a aplicação de penas acessórias em virtude de cassação de mandatos eletivos ou de suspensão de direitos políticos, com fundamento em Atos Institucionais.
Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969	14/08/1969	Fixa data das eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, estabelece normas para a coincidência de mandatos no âmbito municipal, extingue a justiça de paz eletiva, e dá outras providências.
Ato Complementar nº 61, de 14 de agosto de 1969	14/08/1969	Estabelece que as eleições municipais, que estavam ou estão designadas para o ano de 1969, e as demais previstas no art. 1º do Ato Institucional 11, de 14 de agosto de 1969, se realizarão na data no mesmo estabelecida e obedecerão às suas normas, ao deste Ato Complementar e, no que não os contrariar, à legislação em vigor.
Ato Institucional nº 15, de 11 de setembro de 1969	14/08/1969	Altera o art. 1º do Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, que fixa a data das eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969	16/10/1969	Declara a vacância dos cargos e fixa data para eleições e posse de Presidente e Vice-Presidente da República, e dá outras providências.
Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970	26/05/1970	Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1970 e dá outras providências.
Lei nº 5.607, de 9 de setembro de 1970	10/09/1970	Altera a Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970, que estabelece normas sobre a realização de eleição em 1970, e dá outras providências.
Lei nº 5.780, de 5 de junho de 1972	06/06/1972	Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
Lei nº 6.018, de 2 de janeiro de 1974	03/01/1974	Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, acrescenta parágrafo ao seu artigo 47 e dá outras providências.
Lei nº 6.055, de 17 de junho de 1974	17/06/1974	Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.
Lei nº 6.319, de 2 de janeiro de 1976	02/01/1976	Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
Lei nº 6.324, de 14 de abril de 1976	19/04/1976	Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
Lei nº 6.336, de 1º de junho de 1976	02/06/1976	Acrescenta parágrafo ao art. 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre seções eleitorais em propriedade rurais.
Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976	02/07/1976	Dá nova redação ao art. 250 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo art. 50, da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao art. 118 da Lei n° 5.682, de 21 de julho de 1971.
Decreto-Lei nº 1.538, de 14 de abril de 1977	14/04/1977	Altera a redação do art. 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), modificada pela Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977	14/04/1977	Institui sublegendas para as eleições de Senador e Prefeito, e dá outras providências.
Lei nº 6.553, de 19 de agosto de 1978	22/08/1978	Altera e acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (dispõe sobre o preenchimento de vagas e substituição de vagas e a substituição de candidato às eleições proporcionais ou majoritárias).
Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982	20/01/1982	Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.
Lei nº 6.990, de 18 de maio de 1982	20/05/1982	Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982	08/06/1982	Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 7.008, de 29 de junho de 1982	30/06/1982	Altera a redação do caput do artigo 4° da Lei n° 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as Eleições 1982.
Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982	19/07/1982	Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
Lei nº 7.021, de 6 de setembro de 1982	08/09/1982	Estabelece o modelo da cédula oficial única a ser usada na Eleição de 15 de novembro de 1982 e dá outras providências.
Lei nº 7.179, de 19 de dezembro de 1983	20/12/1983	Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
Lei nº 7.191, de 4 de junho de 1984	05/06/1984	Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei nº 7.332, de 1º de julho de 1985	02/07/1985	Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.
Lei nº 7.373, de 25 de setembro de 1985	26/09/1985	Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei nº 7.434, de 19 de dezembro de 1985	20/12/1985	Altera a redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985	23/12/1985	Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências .
Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985	31/12/1985	Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
Lei nº 7.476, de 15 de maio de 1986	15/05/1986	Dá nova redação ao art. 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
Lei nº 7.493, de 17 de junho de 1986	18/06/1986	Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986	07/07/1986	Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.
Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986	15/09/1986	Regulamenta o art. 7º da Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda eleitoral.
Lei nº 7.663, de 27 de maio de 1988	31/05/1988	Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 196 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988	30/06/1988	Estabelece normas para a realização das Eleições Municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
Lei nº 7.673, de 29 de setembro de 1988	03/10/1988	Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as Eleições Municipais de 15 de novembro de 1988.
Lei nº 7.710, de 22 de dezembro de 1988	23/12/1988	Dispõe sobre a eleição para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores nos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.
Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989	09/06/1989	Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República.
Decreto nº 98.334, de 24 de outubro de 1989	27/10/1989	Regulamenta o art. 27 da Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1989.
Lei nº 7.914, de 7 de dezembro de 1989	11/12/1989	Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 7.977, de 27 de dezembro de 1989	28/12/1989	Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei nº 8.037, de 25 de maio de 1990	28/05/1990	Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982, e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.
Lei nº 8.214, de 24 de julho de 1991	25/07/1991	Estabelece normas para a realização das Eleições Municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Decreto nº 736, de 28 de janeiro de 1993	29/01/1993	Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às Eleições de 3 de outubro de 1992.
Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993	01/10/1993	Estabelece normas para as Eleições de 3 de outubro de 1994.
Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995	02/10/1995	Estabelece normas para a realização das Eleições Municipais de 03 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996	15/05/1996	Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Lei nº 9.301, de 29 de agosto de 1996	30/08/1996	Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das Eleições Municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996	25/09/1996	Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996.
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997	01/10/1997	Estabelece normas para as eleições.
Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998	23/10/1998	Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às Eleições de 4 de outubro de 1998.
Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999	29/09/1999	Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
Decreto nº 3.786, de 10 de abril de 2001	11/04/2001	Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes.
Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001	16/05/2001	Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002	11/01/2002	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Lei nº 10.732, de 5 de setembro de 2003	08/09/2003	Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Lei nº 10.740, de 1º de outubro de 2003	02/10/2003	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006	11/05/2006	Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009	30/09/2009	Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013	12/12/2013	Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Minirreforma Eleitoral).
Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral)	29/09/2015	Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.
Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017	06/10/2017	Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019	05/06/2019	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019	27/09/2019	Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições), 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021	05/08/2021	Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
Lei nº 14.211, de 1º de outubro de 2021	01/10/2021	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.

Legendas:

	Leis Ordinárias (são as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.)
	Leis Complementares (diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.)
	Decretos (editados pelo presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.)
	Decretos-Leis (têm força de lei e foram expedidos por presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.)
	Atos Institucionais (normas elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Esses atos não estão mais em vigor.)
	Atos Complementares às Constituições Federais anteriores à de 1988 (podiam ser baixados a qualquer momento, sob a alegação de tratarem de assuntos relativos à segurança nacional.)

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