⇛ A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades)

A Lei das Inelegibilidades foi um marco no Direito Eleitoral brasileiro por reunir as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade que devem ser cumpridas por todos os candidatos a cargos eletivos nas diferentes esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, para que possam estar aptos a disputar uma eleição.

O documento estabelece regras claras de atuação ética que os políticos devem respeitar para que não sejam impedidos, de forma legal, de concorrer a um cargo eletivo.

Decisões. Fonte: Flaticon.

- PROCESSO nº 311/1990 - REPRESENTAÇÃO nº 3 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 6.806 de 20/08/1990)

CRIME ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.

Trata-se de representação formulada pelo Partido Comunitário Solidariedade - PCS contra a Editora Jornal O Dia.

Alega o representante que o veículo de comunicação estaria utilizando termos pejorativos ao se referir à participação dos pequenos partidos, chamando-os de “frentinha despropositada”. Requer direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano à imagem.

Não comprovado o fato alegado pelo representante, não se configurando calúnia, injúria ou difamação que ensejasse a aplicação do art. 243 do Código Eleitoral.

DECISÃO: Unânime. Julgou-se improcedente a representação.

Acórdão (PDF)

- PROCESSO nº 626/1990 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 7.354 de 10/09/1990)

ELEIÇÕES DE 1990. DIREITO DE RESPOSTA EM HORÁRIO GRATUITO DE PROPAGANDA ELEITORAL. REQUERENTE: LEONEL DE MOURA BRIZOLA.

Requer direito de resposta referente a veiculação de propaganda eleitoral em 12/08/1990 do PMDB, em que imagens do requerente estariam sendo veiculadas de forma superposta à expressão “Rombo no Banerj” e a carimbos de “corrupção”.

Caracterizado crime contra a honra. Concedido o direito de resposta, aprovado o texto oferecido pelo representante e fixados dia e horário.

DECISÃO: Concedido o direito de resposta por unanimidade, aprovado o texto oferecido pelo representante, a ser divulgado no prazo de 1 (um) minuto e 45 (quarenta e cinco) segundos, das 8 (oito) horas do dia 12 (doze) de setembro corrente, sendo as últimas decisões unânimes.

Acórdão (PDF)

 - PROCESSO nº 533/1990 - REPRESENTAÇÃO - Nova Iguaçu - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 6.815 de 27/08/1990)

ELEIÇÕES DE 1990. APURAÇÃO DE VOTO NO TERRITÓRIO EM QUE O PREFEITO É IRMÃO DA REPRESENTADA. REPRESENTANTE: SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (CANDIDATO A DEP. ESTADUAL). REPRESENTADA: APARECIDA GAMA (CANDIDATA A DEP. ESTADUAL).

Trata-se de representação em face da candidatura da representada, que vem a ser irmã do prefeito, requerendo que fosse deferida medida liminar para excluir da futura e eventual votação dada à candidata aqueles votos obtidos no território da jurisdição da Prefeitura de Nova Iguaçu.

Não existe na Lei Complementar nº 64/90, que regula casos de inelegibilidade, qualquer impedimento à candidatura em questão.

DECISÃO: Unânime. Representação indeferida

Acórdão (PDF)

- PROCESSO nº 695/1990 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 7.352 de 04/09/1990)

ELEIÇÕES DE 1990. DIREITO DE RESPOSTA EM HORÁRIO GRATUITO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E TELEVISÃO. REQUERENTE: WELLINGTON MOREIRA FRANCO.

Caracterizado crime contra a honra do governador. Concedido o direito de resposta, aprovado o texto apresentado pelo representante e fixados data e horário para a resposta.

DECISÃO: Por unanimidade, concedido o direito de resposta, aprovado o texto oferecido pelo representante e em fixar o tempo de 2 (dois) minutos e 30 (trinta) segundos, no horário das 20:30 (vinte horas e trinta minutos), no dia 9 (nove) do corrente.

Acórdão (PDF)