Legislação federal - Eleições 1985Legislação Eleitoralhttps://www.tre-rj.jus.br/institucional/memoria/eleicoes-1985/legislacao-federalhttps://www.tre-rj.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
Legislação federal - Eleições 1985
Diversas normas foram publicadas no período (em ordem cronológica):
| Lei nº 7.090, de 14 de abril de 1983 | Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.136, de 27 de outubro de 1983 | Dispõe sobre a eleição para prefeito e vice-prefeito em municípios que foram descaracterizados como de interesse da Segurança Nacional. |
| Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983 | Estabelece critérios para a remuneração de vereadores. |
| Lei nº 7.179, de 19 de dezembro de 1983 | Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966. |
| Lei nº 7.191, de 4 de junho de 1984 | Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. |
| Lei nº 7.206, de 5 de julho de 1984 | Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela Lei nº 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.222, de 2 de outubro de 1984 | Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo. |
| Lei Complementar nº 47, de 22 de outubro de 1984 | Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. |
| Decreto-lei nº 2.183, de 19 de dezembro de 1984 | Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica. |
| Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985 | Faculta às comissões executivas nacionais dos partidos políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências. |
| Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985 | Altera dispositivos da Constituição Federal de 1967 e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório. |
| Lei nº 7.332, de 1º de julho de 1985 | Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências. |
| Lei nº 7.373, de 25 de setembro de 1985 | Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. |
| Lei nº 7.379, de 7 de outubro de 1985 | Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nº 5.697, de 27 de agosto de 1971, nº 5.781, de 5 de junho de 1972, nº 6.444, de 3 de outubro de 1977, e nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências. |
| Decreto nº 92.092, de 9 de dezembro de 1985 | Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada e Reformados. |
| Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985 | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às câmaras municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos vereadores. |
| Lei nº 7.434, de 19 de dezembro de 1985 | Altera a redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado. |
| Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985 | Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências. |
| Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985 | Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências. |
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