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- RECURSO nº 6.200 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 8.046 de 16/10/1985)

RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PRINCÍPIOS NOS QUAIS DEVE SE BASEAR. ABUSOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso especial interposto contra a decisão do TRE-RJ que julgou improcedente representação contra o que qualificou como “suposta propaganda eleitoral de programa veiculado por rede de televisão pelo Governo do Estado”.

Considerou o recorrente que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, usando dinheiro dos cofres públicos, em matéria paga na imprensa e em programas de TV, estaria favorecendo o candidato oficial do seu partido que, àquela época, nem havia sido lançado em Convenção.

Após amplo exame da documentação, inclusive dos “tapes” dos quatro referidos programas de televisão, o TRE julgou improcedente a representação, por unanimidade.

Tendo em vista que o recurso especial interposto baseou-se no art. 276, I, b, 一 “divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais”  一 não houve indicação da divergência em sua petição.

DECISÃO: O TSE, por unanimidade, não conheceu do recurso.

- RECURSO nº 5.695 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 7.927 de 13/11/1984)

TÍTULO ELEITORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE INDICAÇÃO, EM ESPAÇO PRÓPRIO DESTINADO À NATURALIDADE, DA NACIONALIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO.

Trata-se de recurso especial manifestado contra decisão do TRE-RJ que, confirmando decisão de primeira instância, manteve a palavra “Brasileiro” no título eleitoral, entre parênteses, ao lado do espaço próprio destinado a conter a naturalidade do alistando.

Não há que se acrescentar, ou diminuir, palavra alguma nos modelos das folhas individuais de votação e nos títulos eleitorais, que devem conter, apenas, a indicação da naturalidade.

O título eleitoral não exige a indicação da nacionalidade, já pressuposta, pois o título, em si, representa o coroamento do processo de inscrição, decorrência do dever de alistamento para os brasileiros natos e naturalizados, nos termos do art. 8º do Código Eleitoral. Dessa forma, o título eleitoral deve conter, apenas, a indicação da naturalidade.

DECISÃO: Por unanimidade de votos, o TSE conheceu e deu provimento ao recurso.

- RECURSO nº 6.155 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 7.995 de 06/08/1985)

RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES QUANTO À FALTA DE LIVRO DE ATAS, VÍCIO DE CITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE QUORUM.

Trata-se de recurso especial manifestado contra decisão do TRE-RJ que rejeitou a impugnação formulada pelos membros eleitos da anterior Comissão Executiva Regional do Partido Trabalhista Brasileiro do Estado do Rio de Janeiro. A Corte fluminense deferiu o pedido de registro da nova composição da citada comissão.

O livro de atas encontrava-se em poder de um dos impugnantes, que não compareceu à reunião, tendo sido lavradas a ata e a lista de presença em folhas soltas, por não restar outra alternativa.

Não houve, também, vício insanável no edital de convocação. Como é imperativa a convocação, o fato de ter sido publicado tão somente por deliberação do Presidente da Comissão não se constituiu em vício capaz de anular a reunião.

Também não tiveram razão os recorrentes quando afirmaram que a reunião do Diretório ocorreu sem a presença da maioria absoluta de seus membros, como determinava o caput do art. 77 da Resolução TSE nº 10.785, de 1980. O Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro, como registrado no momento, tinha uma composição de 45 (quarenta e cinco) membros e não 71 (setenta e um), número a ser alcançado apenas na convenção seguinte.

Admitida a regularidade da convocação e do cumprimento que se deu ao Edital, não se caracterizaram as violações legais alegadas, nem descritas na decisão recorrida.

DECISÃO: Decisão unânime. Não se conheceu do recurso.

- RECURSO nº 6.194 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 8.070 de 28/11/1985)

PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PELO TRE PARA COIBIR DESVIOS OU EXCESSOS. RECURSO QUE NÃO ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 276, I, DO CÓDIGO ELEITORAL.

O TRE-RJ determinou a cassação de toda e qualquer propaganda eleitoral, direta ou indireta, que não estivesse de acordo com a legislação eleitoral vigente, nos termos do art. 20 da Resolução TSE nº 10.445, de 1978.

O deputado federal Fernando Carvalho, do PTB, interpôs recurso especial contra essa decisão, alegando uma série de violações.

Diante das dificuldades de se assegurar a liberdade de propaganda, a igualdade entre os candidatos e a prevenção ou punição de abusos, o TSE baixou a Resolução nº 12.368, pondo fim a desvios e abusos do poder econômico e do poder de autoridade.

No recurso não foram cumpridos os pressupostos legais, não tendo sido indicados o texto legal ofendido, nem o acórdão divergente.

DECISÃO: Por unanimidade, não se conheceu do recurso.