As Eleições 1976 foram regidas pelo Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Diversas normas foram publicadas no período (em ordem cronológica):

• Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
• Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975 - Introduz alterações no art. 28 e no item II do art. 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
• Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975 - Estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de vereadores.
• Lei nº 6.234, de 5 de setembro de 1975 - Dá nova redação ao item III e ao § 3º do art. 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
• Lei nº 6.236, de 18 de setembro de 1975 - Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
• Lei nº 6.319, de 2 de janeiro de 1976 - Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
• Lei nº 6.324, de 14 de abril de 1976 - Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
• Lei nº 6.336, de 1º de junho de 1976 - Acrescenta parágrafo ao art. 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre seções eleitorais em propriedades rurais.
• Emenda Constitucional nº 6, de 4 de junho de 1976 - Dá nova redação ao art. 104 da Constituição Federal de 1967.
• Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976 - Dá nova redação ao art. 250 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo art. 50, da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao art. 118 da Lei n° 5.682, de 21 de julho de 1971.
• Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento de movimentos trabalhista e estudantil nos partidos políticos, e dá outras providências.
• Lei nº 6.349, de 7 de julho de 1976 - Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os partidos políticos não constituíram diretórios municipais e dá outras providências.
• Lei nº 6.358, de 10 de setembro de 1976 - Regula a indicação de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores onde não se tenham realizado convenções partidárias.
• Lei nº 6.359, de 22 de setembro de 1976 - Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
• Lei nº 6.365, de 14 de outubro de 1976 - Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei n° 5.682, de 21 de Julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei n° 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências.
• Lei nº 6.384, de 7 de dezembro de 1976 - Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.
• Lei nº 6.402, de 10 de dezembro de 1976 - Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de movimentos trabalhista e estudantil nos partidos políticos e dá outras providências.