Prestação de Contas
- Lei 9.504/97, de 30.09.97 (atualizada pela lei 12.034/2009)
- Resolução TSE n.º 23.217, de 02.03.2010
- Resolução TSE n.º 23.216, de 02.03.2010 (Consolidada).
- Resolução TSE n.º 23.248, de 08.05.2010
- Portaria Conjunta TSE/SRF n. 74, de 10.01.2006
- Instrução Normativa RFB n.º 872, de 26 de agosto de 2008
- Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n.º 1019, de 10.03.2010
- Carta-Circular BACEN n.º 3436, de 18.03.2010
- Orientação entrega prestação de contas - pandemia COVID-19
- Cartilha da Receita Federal - Orientações Tributárias 2008/2010
- Baixar sistema SPCE
- Passo-a-passo "Usando o SPCE 2010 para Gerar a Prestação de Contas Parcial
- Passo-a-passo "Usando o SPCE 2010 para Gerar a Prestação de Contas Final e Separando a Documentação Exigida
- Reunião com os Partidos Políticos - junho 2010
- Manual Técnico de Arrecadação e Aplicação de Recursos e de Prestação de Contas - Eleições 2010
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