Versão 1.1 – Data da última atualização: 26/08/2024

Este documento apresenta o aviso de privacidade aplicável à convocação eletrônica de eleitoras e de eleitores para prestação de trabalhos eleitorais.

As informações que constam deste documento poderão ser alteradas, quando necessário ou conveniente, para garantir maior clareza e/ou precisão. Desse modo, recomenda-se que sejam consultadas a cada vez em que houver o cadastramento ou alteração de dados pessoais. A data da última atualização do presente documento consta de seu início.

Princípios

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como respeitar os princípios dispostos em seu art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Descrição do serviço prestado e a respectiva finalidade

A eleitora ou o eleitor que quiser acessar a carta convocatória para prestação de trabalhos eleitorais e receber documentos referentes à convocação de forma eletrônica, poderá cadastrar seus dados pessoais no sistema Convoca-E, disponível na página eletrônica do TRE-RJ. Os dados pessoais fornecidos também poderão ser utilizados para pagamento de auxílio-alimentação e respectiva prestação de contas, para instrução do processo de mesário faltoso e emissão de GRU, bem como quando houver necessidade de a Zona Eleitoral entrar em contato, inclusive por meio de envio de correspondência postal.

Forma e duração do tratamento

Os dados pessoais solicitados são apenas os necessários e adequados para a execução dos serviços descritos. Assim, seguem abaixo os dados pessoais que serão coletados, acessados, utilizados e armazenados, bem como a respectiva finalidade:

Dados pessoais - Finalidade

Título de eleitor - Identificar a eleitora ou o eleitor para acessar o sistema; exibir a carta convocatória.

Nome completo - Identificar o eleitor para acessar o sistema; exibir a carta convocatória.

CPF - Identificar a eleitora ou o eleitor para acessar o sistema; exibir a carta convocatória; viabilizar o pagamento do auxílio-alimentação e a respectiva prestação de contas; instruir eventual processo de mesário faltoso e emitir GRU.

Caso queira, o eleitor ou a eleitora também poderá fornecer os dados pessoais abaixo. Esses dados não são exigidos para o cadastro e, se não forem preenchidos, não impedem a exibição da carta convocatória eletrônica.

Dados pessoais - Finalidade

E-mail - Encaminhar a carta convocatória e demais documentos referentes à convocação

Endereço - Viabilizar a convocação por carta ou por mandado, caso frustrada a convocação eletrônica

Telefone celular - Possibilitar ao Cartório Eleitoral entrar em contato com o eleitor, inclusive, para envio de carta convocatória e demais documentos referentes à convocação, por meio do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp

Profissão e Órgão/Empresa/Instituição em que trabalha - Possibilitar ao Cartório Eleitoral verificar se a eleitora ou o eleitor enquadra-se em alguma situação de impedimento legal à convocação que justifique a sua dispensa da nomeação

Os dados pessoais cadastrados no sistema Convoca-E ficarão armazenados por 95 (noventa e cinco) anos, uma vez que poderão ser utilizados para comprovar direitos e deveres.

Informações acerca do uso compartilhado de dados:Os dados fornecidos serão utilizados apenas para atingir a finalidade do tratamento.

Os dados de endereço poderão ser compartilhados com os Correios para o envio de comunicações relacionadas à convocação. Também ocorrerá o compartilhamento dos dados com instituições bancárias para eventual depósito de valor referente a auxílio-alimentação.

Além disso, quando autorizadas na forma da lei, autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais, têm poder para obter dados pessoais.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet;

- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

- Resolução TSE nº 23.650/2021 - Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral;

- Resolução TSE nº 23.656/2021 - Dispõe sobre acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral;

- Resolução TSE nº 23.736/2024 – Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2024;

- Ato Conjunto PR/VPCRE nº 04/2024 - Dispõe sobre a convocação e nomeação de componentes das mesas receptoras e do apoio logístico, e sobre o recebimento das justificativas por ausência às urnas nas Eleições de 2024.

Quais são os direitos do titular de dados pessoais?

O titular de dados pessoais possui os direitos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Informações detalhadas acerca deste item podem ser obtidas no link https://www.tre-rj.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/protecao-de-dados-pessoais/exercicio-de-direitos/direitos-dos-titulares

Como pedir o descredenciamento do sistema para recebimento eletrônico de documentos referentes à convocação?

O eleitor ou a eleitora possui o direito de, a qualquer momento, revogar o consentimento para o uso de seus dados pessoais e solicitar o descredenciamento no sistema Convoca-E. Esse direito poderá ser exercido mediante solicitação por e-mail ao Cartório Eleitoral que fez a convocação. Recebido o pedido, o Cartório Eleitoral registrará o descredenciamento.

Importante ressaltar que a revogação do consentimento limita-se à autorização para receber as comunicações pela via eletrônica, não implicando em dispensa dos trabalhos eleitorais. As convocações e comunicações realizadas antes do pedido de descredenciamento permanecerão válidas e os dados utilizados serão preservados quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.

Identificação do controlador

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Endereço:Rua da Alfândega, nº 42 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-000.

Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento dos dados pessoais

O art. 5º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe que os agentes de tratamento são o controlador e o operador.

Para o tratamento de dados pessoais do Sistema Convoca-E haverá apenas como agente de tratamento o controlador.

Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador que der causa ao dano ao deixar de adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Note-se que o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar.

O controlador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Entretanto, o controlador não será responsabilizado quando provar:

I - que não realizou o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído;

II - que, embora tenha realizado o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou

III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Como tirar dúvidas sobre a convocação ou alteração de cadastro no sistema Convoca-E?

Entre em contato com o Cartório Eleitoral que fez a convocação.

Como solicitar um esclarecimento ou fazer uma reclamação sobre o uso de dados pessoais pelo TRE-RJ e este Aviso de Privacidade?

Caso o usuário queira realizar algum tipo de reclamação ou pedido de esclarecimento referente ao uso de seus dados pessoais por parte do TRE-RJ e este Aviso de Privacidade, poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio de formulário disponibilizado pela Ouvidoria do Tribunal, que poderá ser acessado pelo link https://www.tre-rj.jus.br/institucional/ouvidoria/formulario-lgpd, ou por correspondência destinada à Rua da Alfândega, nº 42 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-000.

Se, ainda assim, não ficar satisfeito quanto ao tratamento de seus dados pessoais ou no caso de o problema não ter sido resolvido, vale lembrar que todo titular tem sempre o direito de reclamar diretamente, em relação aos seus dados, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.