Referendos
Plebiscitos e referendos são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, ao passo que o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
Referendo de 06/01/1963 — Instituído pela Emenda Constitucional nº 4, de 02/09/1961, para a manutenção ou não do Regime Parlamentarista, era previsto como plebiscito que se realizaria em 1965, mas foi antecipado e chamado de referendo pela Lei Complementar nº 2, de 16/09/1962.
Esse referendo definiria os rumos políticos de nossa história. O povo rejeitou o Regime Parlamentarista e optou pelo Presidencialismo (9.457.448 votos NÃO e 2.073.582 SIM).
Referendo de 23/10/2005 — O povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de foto e munições no país.
A alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de arma de foto e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do referido diploma legal. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele.
Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei com 59.106.265 votos respondendo NÃO (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo SIM (36,06%).
FONTES:
Plebiscitos e referendos. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-plebiscitos-e-referendos. Acesso em 13 set. 2022
Referendo. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/referendo. Acesso em 12 set. 2022.
Referendo de 1963. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-1963. Acesso em 13 set. 2022.
Referendo de 2005. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-2005. Acesso em 13 set. 2022.
1963
EVENTO ELEITORAL E DATA |
UNIDADES ELEITORAIS PARTICIPANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
OBSERVAÇÕES |
|---|---|---|
REFERENDO NACIONAL - 06/01/1963 |
ESTADO DA GUANABARA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Referendo instituído pela Emenda Constitucional nº 04, de 02/09/1961, para a manutenção ou não do Regime Parlamentarista. Foi previsto como plebiscito que se realizaria em 1965, mas foi antecipado e chamado de referendo pela Lei Complementar nº 2, de 16/09/1962. |
2005
EVENTO ELEITORAL E DATA |
UNIDADES ELEITORAIS PARTICIPANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
OBSERVAÇÕES |
|---|---|---|
REFERENDO NACIONAL - 23/10/2005 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Consulta popular instituída pela Lei nº 10.826, de 22/12/2003, art. 35, §1º e autorizada pelo Decreto Legislativo nº 780, de 07/07/2005, para a manifestação do eleitorado sobre o comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional. |
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