O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro assinou, em 9 de maio, o protocolo que formalizava o processo pelo qual os presos provisórios da 52ª Delegacia de Polícia (Nova Iguaçu) poderiam votar na eleição de outubro de 2008. Pioneiro no Estado do Rio, o protocolo criou, na delegacia, uma seção da 27ª Zona Eleitoral, para onde os títulos eleitorais dos presos aptos a votar foram transferidos. A instalação da Seção permitiu que, no dia da eleição, houvesse uma urna eletrônica específica para que os presos exercessem o direito ao voto.

Pela Polícia Civil, o protocolo foi assinado pelo Secretário de Segurança. Participaram ainda da solenidade o Chefe da Polícia Civil, o delegado titular da 52ª DP, o juiz membro do TRE, e o juiz titular da 27ª Zona Eleitoral, além de diversas autoridades.

Segundo o presidente do TRE-RJ, o projeto desenvolvido na 52ª DP é extremamente importante por contribuir para a ressocialização e o resgate da cidadania dos detentos. “Costumo dizer que todos somos corresponsáveis pela solução dos problemas sociais, e a reinserção do detento na sociedade. A Justiça não é vingativa; uma condenação tem, sim, o caráter punitivo, mas tem também o caráter educativo, ressocializador”, disse ele.

A Constituição determina que perdem os direitos políticos os cidadãos com condenação transitada em julgado, o que garante o direito ao voto àqueles que, mesmo presos, ainda não foram julgados ou aguardam recurso. Embora o direito seja assegurado, a operacionalização do processo é complexa, sendo testada experimentalmente em estados como Pernambuco e Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, uma das maiores dificuldades é a grande dispersão geográfica dos presos provisórios em todo o estado.

O projeto da 52ª DP nasceu de uma iniciativa dos próprios presos, que fizeram um abaixo-assinado e um requerimento encaminhado ao TRE pelo delegado. “Esse desejo de exercer seus direitos e participar do processo democrático já é, em si, um sinal de consciência, o que levou o TRE a se debruçar com grande atenção sobre o tema”, lembra o presidente.

A partir do requerimento, o plenário do TRE aprovou uma Resolução determinando a criação de uma seção eleitoral dentro da delegacia, vinculada à 27ª Zona Eleitoral, em cuja área se localiza a DP. O juiz eleitoral pediu que os funcionários da 27ª ZE realizassem um levantamento dos presos com interesse e condições de exercer o direito de voto, pois, pela Resolução, havia a necessidade de pelo menos 50 eleitores para viabilizar o processo. Ao concluir o levantamento, constatou-se haver 98 detentos em condições de votar na 52ª DP, quase duas vezes o mínimo necessário. Segundo o delegado, a carceragem abrigava cerca de 250 internos.

Na solenidade de assinatura do protocolo, o Secretário de Segurança ressaltou o aspecto pioneiro da eleição na delegacia. “O que está acontecendo aqui é uma conquista. A Constituição garante o direito, mas sabemos que muitas vezes há um fosso entre a Constituição e a realidade. Hoje, graças à iniciativa do delegado e ao empenho do TRE-RJ, estamos fechando esse fosso”, afirmou.

O presidente do TRE lembrou, porém, que as dificuldades para garantir que todos os presos exercessem o direito ao voto ainda eram grandes. Como o Cadastro Nacional de Eleitores com vias às Eleições 2008 foi fechado no dia 7 de maio, os presos registrados na Seção Eleitoral da 52ª DP que viessem a ser libertados ou transferidos de unidade prisional antes da eleição, em 5 de outubro, não poderiam votar. “Estamos cientes das dificuldades”, afirmou o desembargador presidente do TRE-RJ, “mas toda jornada começa com um primeiro passo. Toda grande mudança começa com homens de boa vontade reunidos em torno de um objetivo legítimo, e isso é o que temos aqui hoje".