Eleições 2000

EXPOSIÇÃO ELEIÇÕES 2000

CICLO ELEITORAL 2000 EM NOTÍCIAS, NÚMEROS E IMAGENS

Eleições 2000. Fonte: Rede Globo.

🗓️ DATA

As Eleições 2000 foram realizadas em dois turnos. O primeiro aconteceu em 1º de outubro e o segundo, em 29 de outubro de 2000.

⚙️ ESTRUTURA

O Estado do Rio de Janeiro contava com 92 municípios, 241 zonas eleitorais,26.822seções eleitorais/urnas e 9.929.655 eleitores aptos.

☑️ ENTREGAS DE VALOR

A Justiça Eleitoral fluminense processou 17.758 pedidos de registro de candidatura.

Quanto às justificativas por ausência às urnas, foram recebidas 516.170 nas Eleições 2000.

Foram processadas no TRE-RJ em 2000 as seguintes operações no cadastro eleitoral:

286.755 requerimentos de alistamento eleitoral;
158.379 de transferência de domicílio;
16.912 de revisão (dados cadastrais, locais de votação e regularização de inscrição cancelada); e
35.869 pedidos de segunda via.

📢 MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

Nas Eleições 2000, a Justiça Eleitoral utilizou cartazes de divulgação para estimular o ato de votar e a possibilidade de justificar a ausência às urnas em caso de não se encontrar no seu município para votar.

^{“Exerça seu direito de cidadão.”}

^{Cartaz - Fonte: Justiça Eleitoral.}

^{“O Brasil que a gente quer começa com o seu voto.”}

^{Cartaz- Fonte: Justiça Eleitoral.}

^{“Não podendo ir à sua cidade para votar, não esqueça de justificar.” Cartaz -}^{Fonte: Justiça Eleitoral}

💾 PRIMEIRA ELEIÇÃO 100% INFORMATIZADA

A proposta de expansão gradativa das urnas eletrônicas (cidades com mais de 200 mil eleitores em 1996; com mais de 40.500 eleitores em 1998 e 100% do eleitorado em 2000) foi elaborada ainda antes das eleições de 1996 e cumprida na íntegra.

Para garantir pleno sucesso no teste final, a Justiça Eleitoral montou o maior esquema de toda a sua história, até então, em uma eleição. Além do grande número de eleitores (108.493.400 em todo o país) e de pessoas convocadas para trabalhar no pleito (1,8 milhão), houve um investimento de R$ 196 milhões só na fabricação das novas 186.800 máquinas de votar e na adaptação das 168.169 usadas em 1996 e 1998.

O jornal The New York Times buscou no Brasil um modelo exemplar de eleição, após o resultado da votação presidencial nos Estados Unidos. “O Brasil, um país maior que a parte continental dos Estados Unidos, realizou a primeira eleição nacional inteiramente eletrônica, com retumbante sucesso”, diz o editorial de 24 de novembro daquele ano.

🎧 A URNA ELETRÔNICA 2000

A urna eletrônica UE 2000 ganhou saída de áudio para fone de ouvido e sensibilidade tátil e audível no teclado do terminal do eleitor.

Urna Eletrônica

UE 2000. Fonte: TSE.

Como essa foi a primeira eleição 100% eletrônica no Brasil, foram adotados procedimentos para sanar problemas apresentados pelas urnas, como sua substituição em caso de mau funcionamento. As entidades auditoras puderam certificar a integridade das informações e a garantia da continuidade da votação eletrônica, em caso de eventuais panes nos equipamentos.

💾 TESTANDO O SISTEMA ELETRÔNICO

Uma equipe do TRE-RJ utilizou o desfile oficial de Sete de Setembro, na Avenida Presidente Vargas, para fazer uma simulação das eleições para divulgar o voto eletrônico.

Oito urnas foram instaladas no local do desfile: três próximas ao palanque de autoridades e outras cinco em frente ao Campo de Santana.

O objetivo da simulação era ensinar os eleitores a utilizar o sistema eletrônico, esclarecendo suas dúvidas.

🤸 OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE SYDNEY 2000

⇛ Os Jogos Olímpicos

Os Jogos Olímpicos de Sydney 2000 trouxeram duas novas adições: triatlo e taekwondo, além do fato de ser a primeira Olimpíada disputada no hemisfério sul.

A participação do Brasil começou com a porta-bandeira, Sandra Pires, do vôlei de praia. A delegação brasileira trouxe 12 medalhas:

SEIS de PRATA - As medalhas de prata foram conquistadas no atletismo, revezamento 4x100m, com André Domingos, Claudinei Quirino, Edson Luciano, Vicente Lenilson e Cláudio Roberto; no judô, com Tiago Camilo e Carlos Honorato; na vela, classe Laser com Robert Scheidt; e no vôlei de praia, com as duplas Adriana Behar e Shelda (feminino), e Zé Marco e Ricardo Santos (masculino).

SEIS de BRONZE - Seleção de basquete feminino; Seleção de vôlei feminino; no vôlei de praia, com Adriana Samuel e Sandra Pires; na vela, com Marcelo Ferreira e Torben Grael na classe Star; na natação, revezamento 4x100m livre, com Carlos Jayme, Edvaldo Valério, Fernando Scherer e Gustavo Borges; e no hipismo, salto por equipes, com Doda Miranda, André Johannpeter, Luiz Felipe Azevedo e Rodrigo Pessoa.

Logo Jogos Olímpicos Sydney 2000. Fonte: COB.

⇛ Os Jogos Paralímpicos

Nas Paralimpíadas, o Brasil trouxe 22 medalhas:

SEIS de OURO - Atletismo: Ádria Rocha Santos (100m rasos classe T12 e 200m rasos classe T11); e Roseane Ferreira dos Santos “Rosinha” (arremesso de peso e lançamento de disco classe F 58) – Judô: Antônio Tenório da Silva (até 90kg) – Natação: Fabiana Sugimori (50m livre classe S11).

Logo Jogos Paralímpicos Sydney 2000. Acervo Digital O Globo.

DEZ de PRATA - Atletismo: Ádria Rocha Santos (400m rasos classe T11); André Garcia (100m e 200m rasos classe T13); Antônio Delfino (400m rasos classe T46) – Natação: Adriano Lima (100m livre classe S6); Clodoaldo Silva (100m livre classe S4); Mauro Brasil (50m livre classe S9); Revezamento 4x50m livre (Adriano Lima, Clodoaldo Silva, Joon Sok Seo e Luis Silva); Revezamento 4x50m medley (Adriano Lima, Clodoaldo Silva, Francisco Avelino e Luis Silva); Luis Silva (50m borboleta classe S6).

SEIS de BRONZE - Atletismo: Anderson Lopes (lançamento de disco classe F37) – Natação: Clodoaldo Silva (50m livre classe S4); Danilo Glasser (50m livre classe S10); Genezi Alves de Andrade (150m medley classe SM3); Revezamento 4x100m livre (Adriano Lima, Danilo Glasser, Fabiano Machado e Mauro Brasil) – Futebol de 7 (Adriano Biggi da Costa, Douglas Amador, Fábio Ferreira, Jean Adriano Rodrigues, João Aires Pereira, Luciano Rocha, Márcio Lopes, Marcos Wiliam da Silva, Moisés Tamiozzo, Marcos dos Santos Ferreira e Romildo Chiavelli).

🌟 DESTAQUES DO ANO 2000

^1️⃣

^{Anverso da cédula de R$ 10 (dez reais) em plástico.}

^{Fonte: Banco Central do Brasil.}

^2️⃣

^{Reverso da cédula de R$ 10 (dez reais) em plástico.}

^{Fonte: Banco Central do Brasil.}

3️⃣

^{Guga, nº 1 em 2000.}

^{Fonte: Gazeta Esportiva.}

4️⃣

^{Projeto Genoma Humano do Câncer.}

^{Fonte: Agência FAPESP.}

⇛ O Bug do milênio

Um suposto problema que poderia gerar bugs nos sistemas produzidos no século XX, na virada do milênio, quando poderiam reconhecer o ano 2000 como 1900, poderiam paralisar e corromper arquivos. Além disso, havia o temor geral de um grande desastre econômico no mundo, com o colapso de empresas e do sistema financeiro. Muitas empresas contrataram sistemas de segurança e especialistas para se protegerem contra o problema, mas nada aconteceu.

⇛ A cédula comemorativa de R$ 10 (dez reais) em plástico (imagens 1 e 2)

A nota de R$ 10 (dez reais) feita em plástico foi lançada em 2000, para comemorar os 500 anos do Descobrimento do Brasil. Foi retirada de circulação em 2006 pelo Banco Central e hoje é item de colecionadores.

⇛ Guga no topo do mundo do tênis (imagem 3)

O tenista brasileiro Gustavo Kuerten entrou no seleto clube dos tenistas mundiais que chegam ao topo, tornando-se o primeiro e único brasileiro a liderar o ranking mundial até aquele momento.

Vencendo o Master 2000, em Lisboa, Guga derrotou três ex-líderes do ranking para ficar com o título e ser o número um.

⇛ Projeto Genoma Humano do Câncer (imagem 4)

O Brasil projetou-se no cenário científico com o trabalho do Projeto Genoma Humano do Câncer, financiado pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, da Suíça, e pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Os 150 pesquisadores de 30 universidades paulistas empenhados em desvendar os genes responsáveis pelo surgimento de tumores cancerígenos previam atingir a marca de 1 milhão de unidades identificadas até 29 de dezembro daquele ano.

🏖️ O NOSSO ESTADO EM 2000

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicou o livro “Tendências demográficas no período de 1940/2000” contendo dados estatísticos bastante relevantes, dos quais destacamos os relativos ao Estado do Rio de Janeiro.

Tínhamos a maior densidade demográfica da Região Sudeste, conforme o Censo Demográfico de 2000, com 328 hab./km². As áreas urbanas apresentaram taxas de crescimento de 3,1% no nosso Estado.

Em 1940, o Rio de Janeiro destacava-se como o município mais populoso do país, tendo perdido sua supremacia no Censo de 1960, passando a ocupar o segundo lugar no contexto nacional pelo Censo Demográfico de 2000.

A população total de nosso Estado era de 5.857.904, sendo a maioria de mulheres 一 3.109.761 para um total de 2.748.143 homens, revelando o Estado do Rio de Janeiro como o de maior número de mulheres em relação ao número de homens, segundo o mesmo trabalho.

No Censo Demográfico de 2000, o Estado do Rio de Janeiro apresentou o maior índice de envelhecimento da população do país, 42,6%, relacionado a diversos fatores, tais como o aumento da expectativa de vida (em 1940, de 42,7 anos e, em 2000, 70,4 anos), as práticas anticonceptivas e novos padrões de famílias pequenas.

Segundo o mesmo censo, o Rio de Janeiro apresentou a quarta menor taxa de analfabetismo de pessoas de 10 anos ou mais de idade (5,8%), perdendo apenas para Santa Catarina (5,3%), São Paulo (5,7%) e Rio Grande do Sul (5,7%).

Por último, o nosso Estado apresentou, em termos de nacionalidade, de um total de 14.392.106 pessoas, uma maioria expressiva de brasileiros natos 一 14.259.005一, 25.533 brasileiros naturalizados e 107.568 estrangeiros.

📊 PERFIL DO ELEITORADO

A análise do eleitorado fluminense em 2000 demonstrou que a maioria dos 9.929.655 eleitores era do gênero feminino ー 5.141.312 ー, e 4.756.794 do gênero masculino (31.549 eleitores não informaram).

🖊️ CARGOS DISPUTADOS

Eleitoras e eleitores foram às urnas para escolher os representantes políticos para:

Prefeito e Vice-prefeito
Vereador

💼PARTIDOS POLÍTICOS PARTICIPANTES

📜LEGISLAÇÃO FEDERAL E NOVIDADES LEGISLATIVAS EM 2000

Regeram as eleições, de forma geral, as seguintes Leis:

L ei 4.737/1965 (Código Eleitoral);
Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos);
Lei nº 9.504/19 97 (Lei das Eleições); e
Lei Complementa r nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

Como legislação específica, foram publicadas as seguintes normas:

Lei nº 9.840, de 28 de setem bro de 1999 - Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

Lei nº 9.996, de 14 de agosto de 2000 - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

Decreto nº 3.516, de 20 de junho de 2000 - Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes.

🗳️PRINCIPAIS MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES 2000

Em comparação com a eleição municipal de 1996, as quatro novidades nesse pleito foram:

1	a possível reeleição imediata dos prefeitos eleitos em 1996, mediante emenda constitucional aprovada em 1997;

2	a universalização das urnas eletrônicas, que em 1996 foram experimentadas pela primeira vez em 50 cidades de grande porte;

3	o aumento das cotas para candidatas a vereadora, de 20% para 30%; e

4	a alteração do cálculo do quociente eleitoral para a eleição proporcional (vereador), onde os votos em branco deixaram de ser considerados válidos.

🧑‍⚖️RESOLUÇÕES DO TRE-RJ E TSE - ELEIÇÕES 2000

📝 ETAPAS DAS ELEIÇÕES 2000

Em 2000, o fechamento do cadastro eleitoral ocorreu em 3 de maio para requerimentos de alistamento, transferência e revisão (dados cadastrais, locais de votação e regularização de inscrição cancelada).

Fechamento do cadastro.Fonte: A Voz da Serra.

A Justiça Eleitoral alertava os eleitores que haviam mudado definitivamente de cidade ou estado para que transferissem seu título para o novo local de residência, em virtude da alta percentagem de eleitores que vinham justificando sua ausência às urnas 一 10% ou cerca de 10 milhões de pessoas.

O mesário desempenha um papel fundamental para a realização das eleições, pois é ele quem fiscaliza e dirige os trabalhos relativos à votação em uma seção eleitoral.

Mesas receptoras de votos. Fonte: Justiça Eleitoral.

Algumas datas importantes para os componentes das mesas receptoras:

2 de agosto foi a última data para a publicação do edital de convocação e nomeação dos mesários para o primeiro e segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 120, § 3º);
7 de agosto foi o último prazo para os membros das mesas receptoras recusarem a nomeação (Código Eleitoral, art. 120, § 4º); e
9 de agosto foi o último dia para o juiz eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das mesas receptoras (Lei nº 9.504/1997, art. 63, caput).

Em 2000, o dia 5 de julho foi o prazo final para a apresentação nos cartórios eleitorais do requerimento de registro de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput).

Registro de candidaturas. Fonte: TSE.

No nosso Estado, foram julgados 17.758 pedidos de registro de candidatura.

Após o encerramento da votação, a mesa receptora divulga os boletins de urna que são confirmados e transmitidos pela Junta Eleitoral constituída em cada zona eleitoral. Os boletins de urna somados darão o resultado geral da eleição naquela zona, município, estado ou em todo o país.

O comparecimento às urnas no nosso Estado foi de 85,35%, um total de 8.474.864 eleitores, sendo 7.755.611 votos válidos, 226.943 em branco e 492.310 votos nulos.

Fonte: Vecteezy

No Estado do Rio de Janeiro, prefeitos de quatro municípios foram eleitos no 2º turno: César Maia (Rio de Janeiro), Henry Charles (São Gonçalo), Jorge Roberto Silveira (Niterói) e Waldir Zito (Belford Roxo).

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. A diplomação é a última etapa do processo eleitoral, já que o passo seguinte, a posse dos políticos, é atribuição do Legislativo.

Diplomação dos eleitos. Fonte: TSE

Em 2000, 19 de dezembro foi o último dia do prazo para a diplomação dos eleitos.

Os candidatos às Eleições 2000 puderam fazer a prestação de contas da campanha por meio magnético em um formulário padrão, de acordo com as novas regras da Resolução TSE nº 20.566, de 2 de março de 2000.

O Tribunal Superior Eleitoral começou a distribuir os disquetes com o formulário novo a partir do dia 5 de junho. Foram cerca de 360 mil disquetes, número para atender aos candidatos de todo o país.

Prestação de contas. Fonte: TSE

Em 2000, houve o desenvolvimento de um programa pelo TSE, o Sistema de Prestação de Contas de Campanhas Eleitorais - SPCE 2000, criado para facilitar a vida do candidato e/ou dos comitês financeiros por oferecer uma série de vantagens: informação dos totais gerais das principais contas e subcontas; cálculos automáticos de valores em UFIR; informação a respeito de pendências e erros no preenchimento, além de gerar o disquete compactado e criptografado para entrega à Justiça Eleitoral.

Entretanto, a legislação determinava também a entrega do formulário impresso e assinado.

📋 RESULTADOS DAS ELEIÇÕES 2000

A Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997 permitiu a possível reeleição imediata dos prefeitos eleitos em 1996. Dessa forma, nos 92 municípios fluminenses houve 78 candidatos à reeleição, sendo reeleitos 38.

No município do Rio de Janeiro, César Maia foi eleito no 2º turno com 1.610.176 votos (51,06%).

(Acesse aqui o resultado das Eleições 2000)

⚖️ DECISÕES EM DESTAQUE

Decisão judicial

Decisões. Fonte: CNJ

- RECURSO CRIMINAL nº 53 - Maricá - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 21.327 de 02/04/2001)

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA, CONDENANDO OS RECORRENTES POR INFRAÇÃO AO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL COMBINADO COM O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, FICANDO A PENA BASE EM UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 5 DIAS-MULTA. ORIGEM: PROCESSO nº 2435/2000. A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS NÃO É CONCLUSIVA, AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES. DECISÃO POR MAIORIA.

DECISÃO: Maioria. Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a ação penal, pelas razões constantes do voto do Relator, restando vencido o Desembargador Luiz Carlos Guimarães que o desprovia.

- RECURSO ELEITORAL nº 2003 - Quissamã - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 21.274 de 15/03/2001)

DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO RECORRENTE A PENA PECUNIÁRIA DE MULTA NO VALOR DE 5.000 (CINCO MIL) UFIRs POR INCORRER NA VEDAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI nº 9.504/1997. ORIGEM: PROCESSO nº 879/2000. PRELIMINARES SUPERADAS. ADENTRANDO AO EXAME DO MÉRITO, A CONDUTA DESCRITA NÃO CONFIGURA O TIPO PREVISTO NO ART. 41-A DA LEI nº 9.504/1997. DADO PROVIMENTO. CANCELADA A MULTA.

DECISÃO: Unânime.

- RECURSO ELEITORAL nº 2028 - Mendes - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 21.259 de 08/03/2001)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO MUNICIPAL DE 2000. IRREGULARIDADES. ORIGEM: PROCESSO nº 002/2000. O RECORRENTE COMPROVOU QUE AS IMPROPRIEDADES APONTADAS EM SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA FORAM SANADAS. DADO PROVIMENTO.

DECISÃO: Unânime.

- RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90 nº 32 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 21.188 de 05/02/2001)

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DO REGISTRO DO RECORRENTE, DECLARANDO-O INELEGÍVEL PARA AS PRÓXIMAS TRÊS ELEIÇÕES, EM VIRTUDE DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CONSISTENTE NO PATROCÍNIO DE TRANSFERÊNCIAS IRREGULARES DE ELEITORES. ORIGEM: PROCESSO nº 426/2000. NÃO HÁ COMO SE CASSAR O REGISTRO DO RECORRENTE. O MEIO HÁBIL SERIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO OU DO RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS. REFORMADA A SENTENÇA RECORRIDA. DADO PROVIMENTO.

DECISÃO: Unânime.

- RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90 nº 33 - Seropédica - RIO DE JANEIRO (Acórdão nº 21.370 de 26/04/2001)

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM FACE DO RECORRENTE E DETERMINOU A CASSAÇÃO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA, BEM COMO DECLAROU INELEGÍVEL PELO PERÍODO DE 3 ANOS. ORIGEM: PROCESSO nº 424/2000. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM A PRÁTICA DE ALICIAMENTO DE ELEITORES. MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO: Unânime.

BRASIL. Justiça Eleitoral. Urna eletrônica: informações técnicas dos modelos de urna eletrônica. Disponível em:<https://www.justicaeleitoral.jus.br/urna-eletronica/informacoes-tecnicas.html>. Acesso em 11 jul. 2024.

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______. Urna eletrônica de 2000 permitiu a primeira eleição 100% informatizada. Notícias. 10/01/2023. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Janeiro/urna-eletronica-de-2000-permitiu-a-primeira-eleicao-100-informatizada>. Acesso em 3 jul. 2024.

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