Eleitoras e eleitores foram às urnas para escolher os representantes políticos para quatro cargos em disputa:

• Governador
• Senadores (2)
• Deputados federais (46)
• Deputados estaduais (70)

Número de candidatos em nosso Estado:

• 7 para governador
• 21 para senador
• 849 para deputado federal
• 1.711 para deputado estadual

As Eleições 1986 foram regidas pelo Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Também foram publicadas as seguintes normas:

• Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985 - Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.
• Lei nº 7.476, de 15 de maio de 1986 - Dá nova redação ao art. 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
• Lei nº 7.493, de 17 de junho de 1986 - Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
• Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986 - Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.
• Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986 - Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior, e dá outras providências.
• Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986 - Regulamenta o art. 7º da Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda eleitoral.

As Eleições 1986 foram estratégicas para o processo de redemocratização, pois selecionaram a maioria dos responsáveis pela redação da nova Constituição.

As novidades surgiram no fato de que as Eleições 1986 foram aquelas em que se configurou o atual calendário eleitoral do país, quando se alternam, a cada dois anos, disputas estaduais-nacionais e municipais 一 o calendário nacional se consolidou em 1994, quando a eleição presidencial passou a se realizar concomitantemente à de governador, senador, deputado federal e estadual.

A Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985, trouxe muitas inovações: caíram a proibição de coligação; a necessidade de os partidos lançarem concorrentes para todos os cargos; e a utilização do voto vinculado 一 voto em que o eleitor está obrigado a escolher candidatos pertencentes ao mesmo partido político (Glossário do TSE).

A emenda trouxe ainda outras inovações: estendeu o direito de voto aos analfabetos; ampliou o número de cadeiras na Câmara dos Deputados (479 para 487), ao garantir representação ao Distrito Federal; restabeleceu eleições diretas para presidente e vice (sem prazo de realização definido), assim como para o executivo nos municípios com autonomia restabelecida pela emenda e nos que haviam sido descaracterizados como de interesse da Segurança Nacional a partir de 1º de dezembro de 1984, cuja eleição ocorreu em 1985.

Além disso, houve mais facilidade para a legalização dos partidos comunistas; autorização para que novas agremiações fossem criadas; e eliminação da fidelidade partidária. O número de partidos subiu de cinco em 1982, para 30 em 1986.

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONVENÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA.

Ao examinar impugnação do registro do Diretório Municipal de Paracambi, do Partido Democrático Trabalhista - PDT, o TRE-RJ decidiu rejeitá-la por unanimidade e, em consequência, deferiu o referido registro.

Inconformados, Maria Lúcia Graciano e Dircílio Barbosa Neiva manifestaram recurso especial, com fundamento no art. 276, I, alíneas a e b, do Código Eleitoral. Alegam que a decisão recorrida violou o art. 468, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula nº 405, do Supremo Tribunal Federal - STF.

Não tendo havido qualquer irregularidade no processo eletivo, os recorrentes não conseguiram demonstrar a ocorrência de prejuízos a si ou a outros convencionais.

DECISÃO: Por unanimidade, os ministros do TSE não conheceram do recurso.

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONVENÇÃO MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATOS.

Trata-se de recurso especial interposto pelo presidente do Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT contra acórdão do TRE-RJ que, rejeitando a impugnação apresentada, deferiu o pedido de registro do Diretório da Comissão Executiva de Vassouras, acolhendo parecer do Procurador Regional Eleitoral.

Na forma da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei nº 5.682/1971, arts. 64 e 65, o juiz eleitoral não poderia deferir fichas de filiados ao partido, já que essa competência é do próprio partido, ou seja, da Comissão Executiva Municipal.

Estavam irregulares, portanto, as 672 filiações partidárias deferidas diretamente pelo juiz eleitoral e as duas chapas que concorreram à eleição do diretório, conforme parecer da Procuradoria-Geral.

DECISÃO: Por unanimidade, o recurso especial foi conhecido e provido.

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE RADIODIFUSÃO. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RES. TSE nº 12;924,1986. EXCEÇÃO ÚNICA AO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DA RES. TSE nº 13.023/1986. 

Candidato a deputado federal pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do juiz coordenador de propaganda eleitoral, visando garantir sua participação em programa de rádio, pelo fato de ser colaborador há mais de dois anos, equiparado assim, ao profissional de que trata a Res. TSE nº 13.023, de 4 de setembro de 1986.

DECISÃO: Por unanimidade, negado provimento ao recurso, tendo em vista que o impetrante não é profissional, mas mero colaborador, não tendo qualquer direito a participar de programas durante o período eleitoral.

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO EXPEDIÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL PARA QUE POSSA EXERCER O DIREITO DE VOTO. PECULIARIDADES DO NOVO REGIME ELEITORAL, COM O RECADASTRAMENTO.

Impetrado mandado de segurança contra ato do TRE-RJ que não atendeu o pedido de recadastramento feito perante a 19ª Zona Eleitoral/RJ. O impetrante solicita a concessão de medida liminar para poder votar em 15 de novembro de 1986.

O exame das microfichas emitidas pelo Serpro revelou que o impetrante não efetuou o recadastramento geral de eleitores realizado em 1986.

DECISÃO: Indeferiu-se o mandado de segurança, com a ressalva constante do voto do relator (necessidade de comprovação do recadastramento).