O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, no último dia 17, o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. A medida tem como objetivo orientar a atuação de magistradas(os) brasileiras(os) à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na incorporação de normas e entendimentos internacionais no âmbito do Poder Judiciário.

A iniciativa parte da premissa de que a magistratura nacional exerce papel relevante na proteção interamericana dos direitos humanos. Nesse contexto, o estatuto orienta que decisões judiciais considerem não apenas a legislação interna, mas também os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Entre os principais pontos, o documento destaca a aplicação do controle de convencionalidade, mecanismo que verifica a compatibilidade das normas jurídicas internas com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O texto também reforça princípios como a centralidade das vítimas de violações de direitos humanos e a necessidade de proteção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O documento atualiza recomendação do Conselho que propõe aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte IDH.

Com informações do CNJ