Na sessão plenária desta terça-feira (26), o Colegiado do TRE-RJ cassou o mandato do vereador de São Gonçalo Armando Marins de Carvalho Filho, do antigo Partido Social Cristão (PSC) e atual Podemos (Pode), em razão de fraude à cota de gênero praticada pela legenda nas eleições de 2020. Ainda cabe recurso ao TSE, em Brasília.

A Corte decretou a nulidade dos votos obtidos pela agremiação e determinou novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário. A decisão declarou inelegíveis até 2028 as candidatas “laranjas” do esquema fraudulento, Sheila Mara Alves Varela e Jacira Valério de Souza. Ao julgar o recurso, a Corte afastou a inelegibilidade do então presidente do diretório municipal da legenda, Erivelto Figueiredo.

O relator do processo, desembargador eleitoral Gerardo Carnevale, destacou que as candidatas não obtiveram sequer um único voto, além de não terem promovido campanha eleitoral, ressaltando ainda a ausência de movimentação financeira em suas prestações de contas eleitorais.

A Lei das Eleições (Lei 9504/1997) estabelece, em seu artigo 10, que partidos ou coligações deverão preencher suas vagas de candidatura com “o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”.

De acordo com o desembargador Carnevale, a decisão deve "produzir efeitos imediatamente após a competência desta Corte". 

Processo relacionado: AIJE 0601227-24.2020.6.19.0135