Em continuidade à programação da I Semana da Diversidade do TRE-RJ, foi realizada nesta quarta-feira (30) uma live com a deputada trans por Pernambuco Robeyoncé Lima, que falou sobre criminalização da LGBTIfobia e a luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+. “Os avanços são lentos e passam pela judicialização, devido à ausência de leis e ao interesse do Congresso em legislar sobre o tema”, afirmou. Primeira deputada transexual da Assembleia Legislativa pernambucana, eleita por meio do mandato coletivo "Juntas", a parlamentar destacou a importância da “ocupação dos espaços públicos” pela comunidade LGBTQIA+. 

“Ainda existe uma predominância do conservadorismo nas casas legislativas em todas as esferas, que dificulta as pautas LBTQIA+. Precisamos exercer o protagonismo, as políticas públicas devem ser feitas por nós e para nós”, ressaltou. O integrante da Comissão de Promoção da Igualdade, Diversidade e Não Discriminação (Iguais) do TRE-RJ, Alexandre Meira, que conduziu a live, abordou o contexto de violência no Brasil, onde a cada 12 a 16 horas uma pessoa transexual é morta ou violentamente agredida. "Há mais de 10 anos o Brasil ocupa a liderança nesse ranking vergonhoso de países que mais matam essa população”, apontou a parlamentar.

Robeyoncé falou sobre a decisão do STF, que tornou crime a LGBTfobia em 2019, ao enquadrar esse tipo de violência à Lei de Racismo (Lei 7.716/1989) e equiparar as penalidades, sujeitando o infrator a até três anos de reclusão. “É uma vitória, mas que ainda expressa uma subcidadania, sem as garantias de direitos legislados, portanto precária e dependente de um entendimento momentâneo, que pode ser modificado”, explicou. Ela apontou outros “direitos judicializados” como a união estável homoafetiva, reconhecida pelo STF em 2011, adoção de criança por casal de homossexual, em 2015, e a permisssão de doação de sangue, em 2020.

A deputada trans também abordou a falta de estatísticas oficiais sobre LGBTfobia, “essenciais para produzir políticas públicas”, e a subnotificação dos crimes, problema que, segundo ela, passa pela dificuldade de as pessoas, em geral, obterem a mudança nos documentos oficiais quanto à identidade de gênero e orientação sexual. Primeira advogada a ter nome social inscrito na carteira da OAB, Robeyoncé Lima falou que esse direito “traz respeito", mas estaria limitado ao ambiente administrativo. “Os avanços são parcelados, ainda falta muito para a cidadania plena”, resumiu.

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