A íntegra da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pode ser encontrada em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm.

Para a adequação do Poder Judiciário à LGPD, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicialmente recomendou aos Tribunais medidas preparatórias (Recomendação nº 73, de 20/8/2020: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3432) e, na sequência, estabeleceu medidas para o processo de adequação (Resolução nº 363, de 12/01/2021: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3668).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral (Resolução TSE nº 23650, de 9 de setembro de 2021).

Objetivando ao cumprimento à LGPD e aos atos normativos do CNJ, o TRE-RJ:

1. Instituiu grupo de trabalho que estabeleceu, no âmbito deste Regional, as diretrizes relacionadas ao processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Portaria DG nº 121/2019);

2. Instituiu equipe de projeto Implementação da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no TRE-RJ (Portaria DG nº 65/2020);

3. Nomeou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Ato GP nº 202/2020);

4. Instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – CGPD (Ato GP nº 80/2021);

5. Designou servidores para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – CGPD (Portarias DG nº 43 e 83/2021);

6. Instituiu os grupos de trabalho temáticos visando ao auxílio ao CGPD:

   1. Portaria DG nº 111/2021 - elaboração de estudo para a regulamentação do processo de avaliação de impacto à privacidade - princípio Privacy by Design (GT PrDesign);

   2. Portaria DG nº 115/2021 - adequação de instrumentos jurídicos relacionados a contratos, procedimentos licitatórios, convênio, termos de cooperação e congêneres à LGPD (GT InJud);

   3. Portaria DG nº 117/2021 - elaboração de plano de ação destinado à conscientização, capacitação e treinamento quanto à LGPD (GT-TREINALGPD);

   4. Portaria DG nº 118/2021 - identificar os normativos deste Regional que necessitam de adequação à LGPD e propor as alterações necessárias (GT AdeqNorm); Revogada pela Portaria DG nº 174/2021;

   5. Portaria DG nº 120/2021 - elaboração de plano de trabalho para a realização de inventário de dados pessoais (GT InvDP);

   6. Portaria DG nº 127/2021 - elaboração de políticas de aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas para aplicação do princípio Privacy by Design e adequação de sistemas às normas ISO 27.002, relativas à Gestão de Segurança da Informação (GT-PolíticaPD).