•   Ato PR nº 221, de 4 de junho de 2024 - dispõe sobre o uso da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e sua aplicação

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• Ato GP nº 463/2017, alterado pelo Ato GP nº 433/2019 - Dispõe sobre o procedimento de eliminação de documentos no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

• Aviso COPAD nº 01/2025 - procedimentos para a publicação da Lista de Documentos para Eliminação e do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos em link específico na Intranet, no sistema GECOI 3.0

          - Anexo: publicação de arquivos em PDF/A

• Aviso COPAD nº 02/2025 - indica novos procedimentos a serem realizados quanto ao registro da eliminação de documentos físicos que foram digitalizados e inseridos no SEI!

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