Normas e legislação – normativos que regulamentam as atividades do comitê/comissão e outras que guardem relação com o trabalho desempenhado

• Artigos 148 e 149 da Resolução TRE/RJ 1.107/2019 – Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ;
• Ato GP 118, de 31/03/2022 – Designa integrantes para a Comissão Permanente para Avaliação do Regulamento Administrativo deste Tribunal.

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