O atual Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro entrou em vigor em 02/02/2023, quando da publicação da Resolução TRE 1.266/2023.

O art. 161 dessa Resolução prevê a constituição da Comissão Permanente para Avaliação do Regulamento Administrativo, com representantes da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral e de cada uma das Secretarias.

O §1º do art. 161 estabelece que o mandato dos servidores integrantes da Comissão será de 2 (dois) anos, admitida reconduções.

Esta Comissão tem por atribuição propor as alterações do Regulamento sempre que houver mudanças na estrutura do Tribunal, bem como deve se manifestar em todas as propostas de alterações do Regulamento, com o objetivo, assim, de preservar o padrão utilizado para a definição das atribuições das diversas unidades do Tribunal e manter o Regulamento sempre devidamente atualizado.

Normativos aplicáveis

• Artigos 161 a 163 da Resolução TRE/RJ 1.266/2023 — Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
  
  
• O art. 161, § 1º, da Resolução TRE/RJ nº 1.266/2023 estabelece que o mandato será de 2 anos, admitidas reconduções
  
  
• Ato PR nº69, de27 de março de 2025 - Designa integrantes para a Comissão Permanente para Avaliação do Regulamento Administrativo deste Tribunal