Normas e Legislação
- Lei nº 13.460/2017
- Ato 341/2011
- Ato 648 /2011
- Ato 608/2013
- Ato GP 365/2018
- Ato GP 352/2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h
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