Normas e Legislação
Regulamentação
Atos GP TRE/RJ
Resoluções CNJ
Resoluções TRE/RJ
- Resolução nº 1089/19 - Nomeia membros do Comitê Gestor Regional para a gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. (Tipo do Arquivo: PDF)
- Resolução nº 1145/20 - Dispõe sobre o Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. (Tipo de Arquivo: PDF)
Resolução CNJ 283/19