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Normas e Legislação

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Ato GP nº 68/2020 – Dispõe sobre o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGovTIC do TRE-RJ

Ato GP nº 97/2022 - Altera o Ato GP nº 68/2020, que dispõe sobre o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGovTIC do TRE-RJ

Resolução TRE-RJ nº 1.119/2019 – Dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Resolução CNJ nº 370/2021 – Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD)

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