2016

06/12/2016 - AVISO SJD Nº 014/2016 - Informa sobre a realização de Sessão em 06/12/2016

23/06/2016 - Aviso GP nº 38/2016 - Retotalização dos votos apurados para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

25/05/2016 - Aviso SJD nº 03/2016 - Disponibilização de Trabalhos de Jurisprudência