1976 - 1988

Distensão política

Com a posse do Presidente Geisel, em 1974, foi iniciada a distensão política definida como lenta, gradual e segura, marcada por algumas medidas:

  • Fim do AI-5
  • Fim da censura prévia
  • Restabelecimento do habeas corpus para crimes políticos
  • Atenuação da Lei de Segurança Nacional
  • Permissão da volta de 120 exilados políticos

* A Lei n° 6.339, de 1° de julho de 1976

Esta norma vedou o acesso dos candidatos ao rádio e televisão. Os partidos só poderiam apresentar o nome, número, currículo dos candidatos e uma fotografia, no caso da TV.


A Emenda Constitucional n° 11, de 13 de outubro de 1978

Norma responsável pela revogação do AI-5, ficando proibido o Executivo de determinar recesso parlamentar, cassar mandatos, demitir servidores públicos e privar os cidadãos dos direitos políticos. Restaurou em sua plenitude o direito a manejar habeas corpus e representou um abrandamento das restrições impostas pelo regime. Apesar disso, criou a figura das salvaguardas, pelas quais o Poder Executivo poderia decretar estado de emergência e tomar medidas para restabelecer a paz e a ordem em locais atingidos por calamidades e fortes perturbações.

 

Pacote de abril

Conjunto de medidas baixadas em abril de 1977, depois de o presidente Geisel ter fechado o Congresso por não ter conseguido aprovar algumas alterações constitucionais. Dentre elas, estava a criação do senador biônico, que eram eleitos indiretamente por um colégio eleitoral composto de forma a dificultar a vitória da oposição. Além disso, o critério de representação foi alterado, fazendo com que os estados do Nordeste elegessem maior número de deputados do que os do Centro-Sul. Também estendeu as restrições da Lei Falcão (Lei nº 6339/76, que limita o acesso dos candidatos ao rádio e à televisão) às eleições para os legislativos Municipal e Estadual, alterando o mandato do presidente de cinco para seis anos.



Lei n° 6.767, de 20 de dezembro de 1979

Extinguiu o MDB e a Arena, e restabeleceu o pluripartidarismo, sinalizando o início da abertura política. Os novos partidos deveriam incluir a palavra partido em suas denominações. A designação de partido não poderia ser utilizada com base em crenças religiosas ou sentimentos de raça ou classe. Também prescreveu os requisitos para a formação desses partidos, bem como regulou as estruturas internas de funcionamento.

 

Lei nº 6996/82

Dispôs sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. Três anos depois, a Lei nº 7.444/85 disciplinou a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e na revisão do eleitorado, possibilitando, em 1986, o recadastramento de 69,3 milhões de eleitores em todo o território nacional, ocasião em que, sob a supervisão e orientação do Tribunal Superior Eleitoral, implantou-se o cadastro nacional de eleitores.

 

Fim do regime civil-militar

Após a eleição indireta de cinco presidentes militares, a abertura política permitiu a mobilização da sociedade, principalmente nas grandes cidades. O Movimento Diretas Já levou milhões de pessoas às ruas, que reivindicavam a redemocratização do país e eleições diretas para a Presidência da República. Apesar disso, a primeira eleição de um Presidente da República civil ainda seria indireta, por meio de um colégio eleitoral. Foi eleito Tancredo Neves (PMDB), que faleceu antes de tomar posse. Assumiu o cargo o vice-presidente eleito, José Sarney (PDS), em 1985.

 

A Constituição de 1988

Com a Constituição de 1988, montou-se um novo pacto de poder, que permitiu o retorno do pleno funcionamento das instituições democráticas. As liberdades democráticas deram visibilidade a uma sociedade moderna e complexa, que emergiu do acelerado processo de industrialização. Promulgada em 5 de outubro de 1988, ela ficou conhecida como a Constituição Cidadã, pelo fato de ampliar os direitos sociais e políticos. Permitiu voto ao analfabeto, diminuiu a idade mínima da faculdade do voto para 16 anos, ampliou os poderes do Congresso Nacional e garantiu novos direitos sindicais. Também conferiu aos partidos políticos, pela primeira vez, o caráter de pessoa jurídica de direito privado. Os partidos passam a ter ampla autonomia do ponto de vista da sua autorregulamentação e autogestão, sendo livre a criação, fusão e cancelamento de registros de partidos.

A Constituição de 1988 determinou a realização de plebiscito para definir a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) e prescreveu que o presidente e os governadores, bem como os prefeitos dos municípios com mais de 200 mil eleitores, fossem eleitos por maioria absoluta ou em dois turnos, caso nenhum candidato alcançasse a maioria absoluta na votação no primeiro turno. Nos municípios com menos de 200 mil eleitores, os chefes do Poder Executivo seriam eleitos, em turno único, por maioria simples.

Estabeleceu, ainda, que o período de mandato do presidente seria de cinco anos, sem direito à reeleição para o período subsequente, além de fixar a desincompatibilização até seis meses antes do pleito para os chefes do Executivo (federal, estadual ou municipal) que quisessem concorrer a outros cargos. Para evitar casuísmos, a Emenda Constitucional nº 4/93 estabeleceu que a lei que alterasse o processo eleitoral somente seria aplicada um ano após sua vigência.

 

Acontecimentos políticos

1976

  • Após a morte do operário Manoel Fiel Filho no DOI-CODI de São Paulo, o comandante do II Exército é substituído.
  • João Goulart morre no exílio, na Argentina.
  • Morre Juscelino Kubitschek, em desastre na Via Dutra.
  • É editada a Lei Falcão, que limita o acesso dos candidatos ao rádio e à televisão.
  • Ataques à bomba acontecem na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), na loja da Editora Civilização Brasileira, ambos no Rio, e no escritório do CEBRAD, em São Paulo.

 

1977

  • Relatório do presidente americano Jimmy Carter confirma violação dos direitos humanos no Brasil. Em represália, o presidente Geisel denuncia o Acordo de Assistência Militar, de 1952, e encerra a Missão Naval Norte-Americana no Brasil.
  • Marcado para a USP, o Encontro Nacional de Estudantes é proibido pelo governo. O encontro é realizado de forma clandestina na Universidade Católica, com forte repressão da polícia paulista.

 

1978

  • Geisel anuncia ao partido governista Arena que o candidato a sua sucessão é o general João Baptista Figueiredo, diretor do Serviço Nacional de Inteligência (SNI).
  • Nas eleições gerais, a Arena elege quinze senadores contra oito do MDB. A Arena faz 231 deputados federais e o MDB, 189.
  • O cacique xavante Juruna ganha a adesão da opinião pública nacional e internacional, ao lutar contra um decreto governamental que propunha a emancipação dos índios.

 

1979

  • Assume a Presidência o ex-diretor do SNI, general João Figueiredo.
  • É sancionada a Lei de Anistia, que permite a volta de exilados, a libertação de presos políticos e a readmissão ao serviço público de servidores cassados.
  • É extinto o bipartidarismo, com a dissolução da Arena e do MDB.

 

1980

  • Uma bomba explode na Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, e mata Lyda Monteiro da Silva, além de ferir seis pessoas. Outros atentados ocorrem na Câmara Municipal do Rio e no Riocentro, quando a bomba explode no colo de um sargento do Exército, que morre.
  • São instituídas eleições diretas, com voto vinculado, para governador, vice-governador, deputados federal e estadual, prefeitos e vereadores. O voto vinculado obriga o eleitor a escolher candidatos da mesma coligação ou partido para todos esses cargos.

 

1982

  • No Rio de Janeiro, Brizola é eleito governador do Rio de Janeiro, em eleições tumultuadas pela denúncia de fraudes, que envolvia a empresa contratada para a totalização dos votos, a Proconsult. A votação era em cédulas de papel e a contagem de votos ainda era feita com o registro manual nos mapas de votação. Mas outra etapa foi introduzida, em que os mapas da apuração eram digitados e totalizados eletronicamente. O episódio passou à história como o "Escândalo da Proconsult".
  • As eleições ocorrem com voto vinculado para todos os cargos eletivos, exceto para prefeitos das capitais e de alguns municípios, considerados área de segurança nacional.
  • Deputado federal pelo PDT do Rio de Janeiro, o cacique xavante Mário Juruna torna-se o primeiro índio a ser eleito a um cargo eletivo no Brasil.

 

1984

  • O movimento Diretas Já é derrotado no Congresso Nacional. No entanto, Tancredo Neves vence a eleição no Colégio Eleitoral. Ele morre em seguida, vítima de diverticulite.

 

1985

  • O vice-presidente eleito José Sarney assume a Presidência.

 

1986

  • Recadastramento nacional de eleitores é realizado eletronicamente. No Rio de Janeiro, os títulos são emitidos com a chancela do presidente do TRE-RJ, desembargador Fonseca Passos. O cadastro de eleitores é unificado e deixa de ser gerenciado pelos TREs nos estados. O Tribunal Superior Eleitoral para a ser o gerente do Cadastro Nacional de Eleitores.

 

1988

  • Eleições para as prefeituras das capitais e vereadores, inclusive das capitais, agora sem voto vinculado.
  • Célebre pelo mau-humor, o Macaco Tião torna-se candidato não oficial à Prefeitura do Rio, numa brincadeira criada por humoristas da revista Casseta Popular, que pregava o voto nulo.
  • Promulgada a Constituição Federal da República.

 

Autoria: Comissão Regional do Projeto Memória – TRE/RJ

 



Referências Bibliográficas

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Eleições no Brasil: uma história de 500 anos. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2014, 99 p. (pesquisa histórica e elaboração dos textos: Ane Ferrari Ramos Cajado, Thiago Dornelles e Amanda Camylla Pereira; revisão: ministro Costa Porto).

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Eleições no Brasil. Acessado em http://www.tse.jus.br/institucional/a-justica-eleitoral/historia-das-eleicoes-no-brasil . Acesso em setembro de 2015.

Períodos da História Eleitoral. Disponível em http://www.tse.jus.br/institucional/museu-do-voto/historia-e-memoria . Consultado em 29/10/2015.

PORTO, Walter Costa. Dicionário do Voto. Rio de Janeiro: Lexikon, 2012.

RIBEIRO, Darcy. Aos trancos e barrancos - como o Brasil deu no que deu. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Dois S.A., 1985.