Jurisprudência
| ARQUIVO | DATA | TAMANHO |
|---|---|---|
| Revista de Jurisprudência, v. 9, n. 1 | 22/05/2019 | 2.5 mega |
| Revista de Jurisprudência, v. 8, n. 1 | 30/04/2018 | 4.06 mega |
| Revista de Jurisprudência, v. 7, n. 1 | 05/04/2017 | 3.04 mega |
| Revista de Jurisprudência, v. 6, n. 1 | 20/04/2016 | 4.74 mega |
| Revista de Jurisprudência, v. 5, n. 1 | 08/05/2015 | 3.44 mega |
| Revista de Jurisprudência, n. 2 - Parte 2 | 10/10/2011 | 11.29 mega |
| Revista de Jurisprudência, n. 2 - Parte 1 | 10/10/2011 | 12.98 mega |
2019
2018
- Calendário Eleitoral - Ordem alfabética de Eventos - Eleições Gerais de 2018
- Prazos de Desincompatibilização - Eleições Gerais de 2018
- Propaganda Eleitoral - Eleições Gerais de 2018
2017
- Reforma Eleitoral e Partidária - 2017 - Emenda Constitucional nº 97/17 - Quadro Comparativo.
- Reforma Eleitoral e Partidária - 2017 - Leis nºs 13.487/17 e 13.488/17 - Quadros Comparativos.
2016
- Eventos do Calendário Eleitoral - Eleições Municipais de 2016
- Inelegibilidades - Eleições Municipais de 2016
- Prazos de Desincompatibilização - Eleições Municipais de 2016
2014
- Propaganda Eleitoral
- Inelegibilidades - Eleições 2014.
- Prazos de Desincompatibilização - Eleições 2014.
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