O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições contidas no art. 21, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disciplinado na Resolução CNJ nº 591, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário, e prevê, em seu art. 9º, caput e parágrafos, a possibilidade de envio de sustentação oral, a qual ficará disponível no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento; e

CONSIDERANDO o constante no Processo SEI 2025.0.000015186-6,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-RJ nº 1.223, de 19 de maio de 2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 10 ..............................................................................

§ 3º O disposto no inciso I-A deste artigo não se aplica durante o período eleitoral nos feitos relativos ao respectivo pleito."

"Art. 12-C. A apresentação de sustentação oral por meio de ferramenta específica deverá constar da certidão de julgamento do processo correspondente."

Art. 2º A Resolução TRE-RJ nº 1.223/2022, passa a vigorar com as seguintes modificações: 

"Art. 12-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, os advogados e demais habilitados poderão encaminhar as respectivas sustentações em áudio e/ou vídeo, por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até as 17 horas do dia útil anterior ao início da sessão de julgamento no Plenário Virtual.

.................................................................................."

Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Resolução TRE-RJ nº 1.223/2022:

I - § 1º do art. 12-A; e

II - art. 12-B.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro