RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.243, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 21, II, do Regimento Interno, que conferem ao Tribunal competência para organizar sua estrutura orgânica e os serviços de sua Secretaria,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019,  que  dispõe  sobre  representações,  reclamações  e pedidos  de direito de resposta previstos na  Lei nº 9.504/1997 para as eleições, em especial o previsto no art. 2º, II,  que estabelece que o processamento  e  julgamento  das  demandas  retromencionadas,  em se tratando de eleições gerais, é de competência das "juízas ou juízes auxiliares, que deverão ser designadas(os) pelos tribunais eleitorais dentre suas (seus)  integrantes  substitutas(os), em número de 3 (três),  até  o  dia  19  de  dezembro  do  ano anterior à eleição;

CONSIDERANDO que no âmbito deste Tribunal foi publicada a Resolução TRE-RJ nº 1.209, de 10 defevereirode2022, aqual designou  Desembargadores Eleitorais para julgamento das  representações,  reclamações  e pedidos de direito de resposta  relativos às  Eleições  de  2022; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2022.0.000027414-4,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-RJ nº 1.147, de 25 de agosto de 2020, que estabelece a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.6º-ANúcleodeAssessoramentoàComissãodaRepresentação,vinculado administrativamente e temporariamente, a contar da publicação desta Resolução até 19/12/2022, à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cujodesignadoexercerá a(a)(a) Função Comissionada de Chefe de Núcleo I, Nível FC-5, do Núcleo de Assessoramento à Comissão da Representação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

I - Assistência III, cujodesignadoexercerá a Função Comissionada de Assistente III, Nível(a)(a) FC-3, do Núcleo de Assessoramento à Comissão da Representação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

II - Assistência III, cujodesignadoexercerá a Função Comissionada de Assistente III, Nível(a)(a) FC-3, do Núcleo de Assessoramento à Comissão da Representação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro."

Art. 2º O Núcleo de Assessoramento à Comissão da Representação de que trata o art. 6º-A daResolução TRE-RJ nº 1.147/2020, ora criado pela presente Resolução,a assessorar destinar-se-áa Comissão de Representação designada pela Resolução TRE-RJ nº 1.209/2022.

Art. 3º Remanejar 1 (uma) Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, e 2 (duas)Funções Comissionadas de Assistente I, Nível FC-1, de Zonas Eleitorais extintas pelas ResoluçõesTRE/RJnºs982/2017e988/2017,paraoNúcleode AssessoramentoàComissãodaRepresentação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, transformando-asem1(uma)FunçãoComissionadadeAssistenteV,NívelFC-5,e2(duas)FunçõesComissionadas de Assistente III, Nível FC-3, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art.4ºAlterarosAnexosI-1.1eIIdaResoluçãoTRE-RJnº1.147/2020,referentes,respectivamente, ao organograma da Presidência e à lotação dos cargos em comissão e dasfunções comissionadas, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 5º A sobra orçamentária decorrente da presente Resolução (R$ 120,18 - cento e vinte Reais edezoito centavos) é a constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais termos daResolução TRE-RJ nº 1.147/2020.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.

Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO I DA RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.147/2020 INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº1.243/2022
ORGANOGRAMA DA PRESIDÊNCIA (2450693).

ANEXO II DA RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.147/2020 INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº1.243/2022
LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO ÚNICO DA PRESENTE RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.243/2022

DEMONSTRATIVO DE SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS (Arts. 3º e 5º da Resolução TRE-RJ nº 1.234/2022).