RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.175, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que adotou medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas provocadas pela Covid-19;

CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução TRE-RJ nº 1.141/2020, que suspendeu o prazo de validade do concurso público realizado por este Tribunal para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, cujo resultado final foi homologado pela Resolução TRE-RJ nº 1.021, de 26 de março de 2018, e cuja validade foi prorrogada pela Resolução TRE-RJ nº 1.127/2020, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 15, de 24 de fevereiro de 2021, que prorrogou o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual 8.794, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 96, de 9 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que alterou o art. 1º, caput, e § 2º da Recomendação CNJ nº 64/2020, recomendando a prorrogação dos concursos púbicos vigentes, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus - Sars-cov-2;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria TSE nº 328, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral, dentre outras providências; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2021.0.000017800-9,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão do prazo de validade do concurso público realizado por este Tribunal para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, nos termos estabelecidos pela Resolução TRE-RJ nº 1.141/2020.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será retomado a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º Permanece autorizada, durante o período de suspensão de que trata o art. 1º desta Resolução, a nomeação e posse de pessoal para as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, autorizando-se ainda as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, desde que não impliquem, neste último caso, a realização de atos que demandem o comparecimento presencial de candidatos, na forma estabelecida no artigo 7º da Resolução TSE nº 23.615/2020, enquanto perdurarem os protocolos sanitários relativamente à pandemia de COVID-19.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2021

Desembargador CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL´ORTO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro