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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.179, DE 13 DE JULHO DE 2021.

Altera a Resolução TRE/RJ nº 895/2014 , a qual dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o previsto no art. 4º, I, c/c art. 5º, ambos da Resolução CNJ nº 308/2020 ; e

CONSIDERANDO o disposto nos Processos SEI nºs 2020.0.000017301-9 e 2020.0.000010493-9,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução TRE/RJ nº 895/2014 para incluir o inciso XXIV no art. 21, o qual passará a ter a seguinte redação:

"Art. 21 ........................................................................................................................................

XXIV - julgar o relatório anual das atividades desempenhadas pela Secretaria de Auditoria Interna."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se os demais termos da Resolução TRE/RJ nº 895/2014.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021

Desembargador CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ, nº 159, de 16/07/2021, p. 38.

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 01/06/2021

Ementa: Altera a Resolução TRE/RJ nº 895/2014, a qual dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal.

Situação: não consta revogação

Presidente: Desembargador CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO 

Data de publicação: DJE TRE-RJ, nº 159, de 16/07/2021, p. 38.

Alteração: não consta alteração