RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência dos juízes eleitorais para o registro de candidatos nas eleições municipais (artigo 35, inciso XII, e artigo 89, inciso III, da Código Eleitoral);

Considerando a possibilidade de cassação do registro de candidatura ou do diploma por descumprimento de disposições contidas na legislação eleitoral;

Considerando a competência do Tribunal Regional Eleitoral para a designação de juízo eleitoral quando, nas eleições municipais, a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral;

Considerando o disposto no artigo 96 da Lei 9.504/97, que estabelece regras sobre as representações relativas ao descumprimento dessa lei;

Considerando a necessidade de concentração dos registros de pesquisas eleitorais e de candidaturas perante o mesmo Juízo Eleitoral, por força do disposto no artigo 33, §º 1º, da Lei 9.504/97; e

Considerando o constante no calendário eleitoral aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Juízos Eleitorais abaixo relacionados responsáveis pelo registro de pesquisas eleitorais e as impugnações a ele inerentes; pelos registros de candidaturas; pelo processamento e julgamento das representações que versarem sobre cassação do registro ou do diploma, bem como para as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) e de impugnação de mandato eletivo (AIME); e pela instrução dos recursos contra expedição de diploma (RCED), nos Municípios com mais de uma Zona Eleitoral, nas eleições de 2020:

Art. 2º. A totalização das eleições e a diplomação dos eleitos serão realizadas pelas Juntas Eleitorais a serem constituídas pelos Juízos Eleitorais designados no artigo anterior.

Art. 3º. O Presidente está autorizado, em caso de necessidade, a alterar as designações estabelecidas nesta Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 19 de dezembro de 2019.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro