RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1062, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de contas por parte de órgãos partidários municipais no tocante a recursos arrecadados e aplicados nas campanhas eleitorais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48, inciso II e 49, inciso I, da Resolução TSE n° 23.553/2017;

CONSIDERANDO a existência de municípios com mais de uma zona eleitoral, de sorte que necessária a designação de um juízo específico para exercício de tal competência e

CONSIDERANDO que os juízos competentes para processamento e julgamento de prestações de contas partidárias anuais já possuem o conhecimento e a estrutura necessários para exame de informações contábeis de campanha,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que os juízos eleitorais competentes para processamento e julgamento das prestações de contas de campanha de órgãos partidários municipais sejam aqueles já designados para exame das contas anuais pelo Ato GP n° 11/2018, conforme relação anexada a esta Resolução.

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, 20 de agosto de 2018.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS
Presidente do TRE/RJ

ANEXO ÚNICO

JUÍZOS ELEITORAIS COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CAMPANHA DE ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS MUNICIPAIS.