RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1029, DE 09 DE MAIO DE 2018

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoralc/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Exma. Sra. Relatora Ministra Rosa Weber no Recurso Especial Eleitoral n. 266-94.2016.6.19.0096;

CONSIDERANDO o disposto no §3º, do artigo 224, do Código Eleitoralque dispõe que a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, na forma do Ac.-TSE, de 28 de novembro de 2016, nos ED-REspe n. 13925;

CONSIDERANDO o disposto na Res. TSE n. 23.280, de 22 de junho de 2010, que estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares;

CONSIDERANDO a Portaria TSE n. 796, de 24 de outubro de 2017, que aprovou as datas para realização de eleições suplementares em 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Res. TSE n. 23.332, de 28 de setembro de 2010, que dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais;

CONSIDERANDO o decidido pelo TSE no MS. n.º 1712-36.2011.6.00.000, de 29 de março de 2012, Antonina do Norte/CE, oportunidade em que assentado que os prazos relativos ao processo eleitoral, previstos no Código Eleitoral e na Lei n. 9.504/97, não podem ser transportados integralmente, visando a reger o novo pleito, prevalecendo o critério da razoabilidade;

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo TSE no MS n.º 136248, de 7 de março de 2012, quando definido que os prazos de natureza processual que envolvem as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa não são passíveis de redução em eleições suplementares;

CONSIDERANDO a iminência das eleições gerais de 2018, a existência de certame suplementar concomitante em outro município deste Estado, bem como o reduzido quantitativo de urnas para todos esses pleitos e a determinação contida na Mensagem TSE nº 30/COARE/SJD/TSE (RESPE nº 428-19.2019.6.19.0184), a justificar a formalização de consulta formal, por parte da STI desta Corte Regional, à unidade de informática do TSE, com vistas à fixação de uma data para realização do pleito majoritário suplementar em Rio das Ostras;

CONSIDERANDO as informações obtidas da sobredita consulta, a evidenciar a impossibilidade técnica da realização de eleições suplementares depois da entrada em produção do CAND 2018, que ocorrerá no próximo dia 11 de julho do corrente ano, e da sugestão no sentido de que o pleito de Rio das Ostras seja realizado no dia 24/06/2018, quando prevista a realização de segundo turno de eleição suplementar para Governador em outro Estado da Federação, circunstância que também se aplica ao caso de Cabo Frio;

CONSIDERANDO, ainda, o limitado quantitativo de urnas eletrônicas disponíveis para as eleições gerais, como noticiado pela STI e pela Diretoria-Geral na sobredita consulta, com significativo impacto na reserva necessária às eventuais contingências, bem como a premente necessidade de que aquelas que tenham de ser utilizadas no pleito suplementar em questão possam ser reaproveitadas no certame de outubro;

CONSIDERANDO, por fim, as Eleições Gerais de 2018 e a possibilidade de arrecadação de recursos financeiros para o aludido pleito, na forma do artigo 22-A, §3º, desde o dia 15 de maio;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Designar o dia 24 de junho de 2018 para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cabo Frio.

Parágrafo único. Os candidatos eleitos completarão os mandatos de seus antecessores, com exercício até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Aplicam-se a esta eleição, no que couber, os dispositivos da legislação eleitoral vigente, assim como todas as instruções do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional relativas ao pleito municipal de 2016.

Art. 3º A eleição suplementar será realizada por meio de sistema eletrônico de votação e totalização de votos.

Art. 4º Estarão aptos a votar na eleição suplementar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no Município de Cabo Frio até o dia 24 de janeiro de 2018.(Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 91. c/c TSE: Mandado de Segurança nº 1683-83/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 09/03/2012)

Art. 5º Poderá participar da eleição suplementar o partido político que, até o dia 24 de dezembro de 2017, tenha o seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no Município de Cabo Frio, devidamente anotado neste Tribunal. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 4º.)

Art. 6º A partir de 19 de maio de 2018 até a diplomação dos eleitos, o Cartório da 96ª Zona Eleitoral funcionará em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados, no horário das 14 às 19 horas (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 16).

§1º Os prazos para a prática de atos eleitorais são os fixados nesta Resolução, bem como aqueles estabelecidos no Calendário Eleitoral em anexo, mantidos os demais prazos processuais previstos na legislação eleitoral vigente.

§2º No período referido no caput, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

§3º A Secretaria do Tribunal, por necessidade do serviço reconhecida pela Diretoria Geral, a partir de 19 de maio de 2018 até a proclamação dos eleitos, fará plantão aos sábados, domingos e feriados, das 14 às 19 horas.

§4º No período de 19 de maio de 2018 até a proclamação dos eleitos, os atos judiciais serão publicados em mural eletrônico salvo no caso de impossibilidade técnica, hipótese em que a publicação se dará mediante afixação em cartório , ou em sessão, certificando-se, no edital e nos autos, o horário, salvo nas representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal. (Res. TSE nº 23.367/2011, artigo 14, §§ 1º a 4º.)

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 7º As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 12 a 14 de maio de 2018, obedecidas as normas contidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, arts. 7º e 8º)

§1º A ata da convenção, digitada e assinada em duas vias, será encaminhada a 96ª Zona Eleitoral, em vinte e quatro horas após a convenção.

§2º Nos casos de necessária desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária.(TSE: Mandado de Segurança nº 4.171/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de27/02/2009)

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

SEÇÃO I

DOS CANDIDATOS

Art. 8º Poderão concorrer os eleitores filiados a partidos políticos e com domicílio eleitoral no Município de Cabo Frio até o dia 24 de dezembro de 2017, ressalvado prazo maior de filiação partidária estabelecido no estatuto da agremiação, observadas as demais condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 9º, caput. c/c Lei nº 9.096, de 19/09/1995, arts. 18 e 20)

SEÇÃO II

DO PEDIDO DE REGISTRO

Art. 9º O prazo para a entrega, no Cartório da 96ª Zona Eleitoral, do requerimento de registro de candidatura pelos partidos e coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 (dezenove) horas do dia 19 de maio de 2018.

§1º O pedido de registro deverá ser apresentado, obrigatoriamente, em meio magnético gerado por sistema próprio desenvolvido pelo TSE, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes.

§2º Com o requerimento de registro, o partido político ou a coligação fornecerá, obrigatoriamente, o número de facsímile e o endereço completo e, no caso de coligação, deverá indicar, ainda, o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, arts. 6º, § 3º, inciso IV, e 96-A)

§3º Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer o registro de filiado escolhido em convenção, este poderá fazê-lo individualmente perante o Juízo da 96ª Zona Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação das listas pela Justiça Eleitoral. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 11, § 4º)

SEÇÃO III
DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 10. No mesmo dia em que receber o pedido de registro de candidatura, o Cartório da 96ª Zona Eleitoral providenciará a afixação do edital, no local de costume, para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para ajuizamento, pelos candidatos, partidos, coligações e Ministério Público Eleitoral, da ação de impugnação ao registro de candidatura.(Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 3º)

Parágrafo único. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral, mediante petição fundamentada, cuja cópia será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, adotando-se, no que couber, o procedimento previsto para a impugnação de registro.(Res. TSE nº 23.455/2015, art. 43)

Art. 11. O Cartório da 96ª Zona Eleitoral, depois de encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, tomará as providências descritas no artigo 36 da Resolução TSE nº 23.455/2015.

Art. 12. Não havendo impugnação, e não sendo necessária nenhuma diligência, o Juiz Eleitoral proferirá sentença sobre o pedido de registro em até 3 (três) dias, contados da conclusão dos autos, a qual será publicada em cartório na mesma data, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso para este Tribunal Regional Eleitoral. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º).

Art. 13. Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Cartório da 96ª Zona Eleitoral, o impugnado será notificado, no mesmo dia, para oferecimento de contestação no prazo de 7 (sete) dias.(Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 4º).

Parágrafo único. Deverá o Juiz Eleitoral, depois de observado o procedimento descrito nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 64/1990, proferir sentença nos 3 (três) dias subsequentes à conclusão dos autos.

SEÇÃO IV

DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS E DOS RECURSOS

Art. 14. Todos os pedidos de registro de candidaturas para a eleição suplementar, mesmo os impugnados, deverão estar julgados pelo Juiz da 96ª Zona Eleitoral e as respectivas decisões publicadas até o dia 8 de junho de 2018.

Parágrafo único. Na qualidade de custus iuris, o Ministério Público Eleitoral terá vista pessoal dos autos pelo prazo de 2 (dois) dias, para se manifestar.

Art. 15. A partir da publicação da sentença em cartório passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para este Tribunal.(Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990,art. 8º, caput)

Parágrafo único. Na mesma data em que for protocolizada a petição de recurso terá início o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões, intimado o recorrido em cartório. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º, § 1º)

Art. 16. No caso de haver recurso, após o devido processamento, os autos serão imediatamente remetidos a este Tribunal Regional Eleitoral, pelo meio mais célere, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º, § 2º)

§1º Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal, o recurso eleitoral será autuado e distribuído no mesmo dia, abrindo-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 2 (dois) dias. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 10, caput)

§2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que terá 3 (três) dias para julgar monocraticamente ou levar o processo em mesa para julgamento, independentemente de publicação em pauta, em sessão extraordinária, caso necessário.

Art. 17. Os acórdãos deste Tribunal, relativos à eleição suplementar de Cabo Frio, serão publicados em sessão, passando a correr dessa data o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

§1º Todos os recursos sobre pedidos de registro de candidatos relacionados à eleição suplementar de Cabo Frio devem estar julgados pelo Tribunal e as respectivas decisões publicadas até o dia 21 de junho de 2018.

§2º O Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.

CAPÍTULO IV

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 18. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 20 de maio de 2018, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário anexado a esta Resolução.

§1º A propaganda eleitoral do novo pleito majoritário de Cabo Frio será regulada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.457/2015 e pela Lei nº 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais.

§2º A divulgação, em rede de rádio e televisão, da propaganda eleitoral gratuita deverá ser disciplinada pelo Juiz da 256ª Zona Eleitoral após reunião prévia com partidos políticos, coligações, candidatos, emissoras e Ministério Público Eleitoral e observará os dias e horários previstos no artigo 47, inciso VI, alíneas "a" e "b", assim como as normas do artigo 54 da Lei nº 9.504/97.

CAPÍTULO V

DA ARRECADAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 19. A arrecadação e a aplicação de recursos e a prestação de contas de campanha eleitoral serão reguladas, no que couber, pelas normas estabelecidas na Resolução TSE nº 23.463/2015.

§1º. Não é permitida, para a presente eleição suplementar, a arrecadação prévia prevista no artigo 22-A, §3º, da Lei nº 9.504/97, por impossibilitar a distinção dos valores arrecadados para a eleição ordinária.

§ 2º É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, observando os seguintes prazos:

I - pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - pelos partidos políticos registrados após 15 de agosto de 2016, até 18 de maio de 2018, caso ainda não tenham aberto a conta "Doações para Campanha", disciplinada no art. 6º, II, da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Art. 20. A prestação de contas final de campanha dos candidatos, diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos deverá ser apresentada até o dia 2 de julho de 2018, da seguinte forma:

Art. 20. A prestação de contas final de campanha dos candidatos, diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos deverá ser apresentada até o dia 29 de junho de 2018, da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 1034/2018)

I - candidatos e diretórios municipais devem encaminhar a prestação de contas ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral;

II - diretórios estaduais devem encaminhar a prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Parágrafo único. Ficam os candidatos e os diretórios municipais e estaduais desobrigados da apresentação da prestação de contas parcial de que trata o inciso II do caput do art. 43 da Resolução TSE nº 23.463/2015, devendo apresentar o relatório financeiro de campanha, nos termos do art. 43 da referida resolução.

Art. 21. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até o dia 12 de julho de 2018.

Art. 22. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar a omissão.

CAPÍTULO VI

DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS

Art. 23. A data da diplomação do Prefeito e do Vice-Prefeito de Cabo Frio, eleitos em 24 de junho de 2018, será fixada em ato próprio pelo Juiz da 96ª Zona Eleitoral, obedecido o prazo limite de 16 de julho de 2018.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Poderão ser mantidas, para a eleição de que trata a presente Resolução, as mesas receptoras e as Juntas Eleitorais que funcionaram nas eleições ordinárias de 2 de outubro de 2016, facultado aos Juízos Eleitorais de Cabo Frio proceder às substituições que se fizerem necessárias, nos termos da legislação eleitoral.

§1º A Junta Eleitoral será presidida pelo respectivo Juiz eleitoral.

§2º A Junta Eleitoral totalizadora será a do juízo da 96ª Zona Eleitoral.

§3º O Juiz Presidente fica autorizado a nomear os Membros e demais componentes da Junta Eleitoral, comunicando a este Tribunal as designações que fizer.

§4º Poderá o Juiz Eleitoral dispensar o segundo mesário, o segundo secretário e o suplente, nas mesas receptoras de votos.

Art. 25. Por solicitação dos Juízos das Zonas Eleitorais de Cabo Frio, as Seções Eleitorais poderão ser agregadas, bastando a comprovação da viabilidade técnica pela Secretaria de Tecnologia da Informação e desde que não ultrapasse o número de 500 (quinhentos) eleitores.

Art. 26. Não haverá instalação de mesas exclusivas para recebimento de justificativa eleitoral.

§1º O "Requerimento Justificativa Pós-Eleição" deverá ser apresentado ao Juiz da Zona Eleitoral até o dia 23 de agosto de 2018.

§2º Para o eleitor que se encontrar no exterior na data da realização da eleição suplementar de Cabo Frio, o prazo para justificativa será de 30 (trinta) dias, contados do retorno ao Brasil.

Art. 27. A retirada dos lacres das urnas e dos respectivos cartões de memória de carga, só poderão ser realizados 30 (trinta) dias após a diplomação dos eleitos, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

Art. 28. Fica o Presidente autorizado a expedir normas que complementem os procedimentos necessários à execução do pleito suplementar.

Art. 29. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 30. Fica aprovado, para a eleição suplementar de Cabo Frio, o Calendário Eleitoral constante do Anexo Único que integra a presente Resolução.

Art. 31. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018.
Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO Nº /2018
CALENDÁRIO ELEITORAL

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
(24 de junho de 2018)

2017

DEZEMBRO

24 de dezembro de 2017 Domingo (6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição de 24 de junho de 2018 no Município de Cabo Frio devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 4º).

2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no referido pleito devem ter domicílio eleitoral no Município de Cabo Frio (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput).

3. Data até a qual os candidatos devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, se o estatuto não estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, arts. 18 e 20, caput).

2018

JANEIRO

24 de janeiro de 2018 Quarta-feira (151 dias antes)

1. Último dia do prazo para recebimento de pedidos de alistamento e transferência de eleitores que poderão votar na eleição suplementar do dia 24 de junho de 2018 (Lei nº 9.504/1997, art. 91).

2. Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do Município de Cabo Frio pedir alteração no seu título eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput e Resolução TSE nº 20.166/1998).

3. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção eleitoral especial (Lei nº 9.504/1997, art. 91, capute Resolução TSE nº 21.008/2002, art. 2º).

MAIO
12 de maio de 2018 - Sábado (43 dias antes)

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções partidárias destinadas a deliberar sobre a formação de coligações e escolha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito para a eleição suplementar.

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/1997, art. 45, §1º).

3. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 58, caput).

4. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizem pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou a candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo da 96ª Zona Eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções do Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33).

5. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefício por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei 9.504/1997, art. 73, §10).

6. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei 9.504/1997, art. 73, §11).

7. Data a partir da qual caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo, no pedido de registro de seus candidatos, à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.

14 de maio de 2018 - Segunda-feira

(41 dias antes)

Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.

15 de maio de 2018 - Terça-feira

(40 dias antes)

1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, I a VI):

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - veicular propaganda política;

III - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

V divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

2. Último dia para a desincompatibilização dos candidatos escolhidos em convenção, de acordo com os casos previstos na Lei Complementar nº 64/1990.

19 de maio de 2018 - Sábado

(36 dias antes)

1. Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem no Cartório da 96ª Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Último dia para o Cartório da 96ª Zona Eleitoral publicar edital contendo a relação dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos e coligações, para ciência dos interessados.

3. Data a partir da qual os Cartórios das Zonas Eleitorais de Cabo Frio e a Secretaria do Tribunal permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).

4. Data a partir da qual os prazos passam a ser peremptórios e contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).

5. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, os atos judiciais serão publicados em mural eletrônico salvo no caso de impossibilidade técnica, hipótese em que a publicação se dará mediante afixação em cartório , ou em sessão, certificando-se, no edital e nos autos, o horário, salvo nas representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal. (Res. TSE nº 23.367/2011, artigo 14, §§ 1º a 4º.)

6. Data a partir da qual os processos relativos à eleição suplementar de Cabo Frio terão prioridade para a participação do Ministério Público Eleitoral e do Juiz da 96ª Zona Eleitoral, bem como dos Desembargadores Membros deste Tribunal, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

7. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos, no que couber, as condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997.

8. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito participar de inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput).

9. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).

10. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverão constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

20 de maio de 2018 - Domingo
(35 dias antes)

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput).

2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §4º).

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer funcionar, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §3º).

4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes (Lei nº 9.504/1997, arts. 57- A e 57-C, caput).

21 de maio de 2018 - Segunda-feira
(34 dias antes)

1. Último dia para os candidatos requererem seus registros perante o Cartório da 96ª Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, caso os partidos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/1997, art. 11, §4º).

2. Último dia para o Cartório da 96ª Zona Eleitoral publicar edital contendo a relação dos pedidos individuais de registro de candidatos.

24 de maio de 2018 - Quinta-feira
(31 dias antes)

Último dia do prazo para impugnação dos pedidos de registro de candidatura apresentados pelos partidos políticos ou coligações (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º).

26 de maio de 2018 - Sábado
(29 dias antes)

1. Último dia para impugnação dos pedidos individuais de registro de candidatura, cujos partidos políticos ou coligações não tenham requerido (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º).

2. Data a partir da qual o Juiz da 256ª Zona Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de rádio para elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, se for o caso (Lei nº 9.504/1997, art. 52).

30 de maio de 2018 Quarta-feira
(25 dias antes)

1. Último dia para designação da localização das mesas receptoras de votos (Código Eleitoral, arts. 35, XIII, e 135, caput).

2. Último dia para a publicação do edital de convocação e nomeação dos mesários (Código Eleitoral, art. 35, XIV).

3. Último dia para que os Juízos das Zonas Eleitorais de Cabo Frio mandem publicar no jornal oficial, onde houver, e, não havendo, em cartório as nomeações que tiverem feito, fazendo constar da publicação a intimação dos mesários para constituírem as mesas no dia e lugares designados, às 7 horas do dia 24 de junho de 2018 (Código Eleitoral, art. 120, §3º).

4. Último dia para a nomeação dos Membros da Junta Eleitoral.

5. Último dia para o Juiz Eleitoral da 256ª Zona Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito (Lei nº 9.504/1997, art. 50), se for o caso.

JUNHO
8 de junho de 2018 Sexta-feira
(16 dias antes)

Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, inclusive os impugnados, devem estar julgados e publicadas as respectivas decisões pelo Juízo Eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º).

9 de junho de 2018 Sábado
(15 dias antes)

1. Data a partir da qual poderá ser veiculada propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput), se for o caso.

2. Data a partir da qual nenhum candidato, membro de mesa receptora e fiscal de partido poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).

3. Último dia para a requisição de servidores e instalações destinadas aos serviços de transporte e alimentação de eleitores (Lei nº 6.091/1974, art. 1º, § 2º).

4. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

12 de junho de 2018 Terça-feira
(12 dias antes)

Ultimo dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

14 de junho de 2018 Quinta-feira
(10 dias antes)

1. Último dia para os Juízos das Zonas Eleitorais de Cabo Frio comunicarem aos chefes de repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para funcionamento das Mesas Receptoras no dia da votação (Código Eleitoral, art. 137).

2. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral (Código Eleitoral, art. 52,caput).

15 de junho de 2018 Sexta-feira
(9 dias antes)

Último dia para os Juízos das Zonas Eleitorais de Cabo Frio decidirem reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei nº 6.091/1974, art. 4º, §§3º e 4º).

19 de junho de 2018 Terça-feira
(5 dias antes)

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

2. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz Eleitoral representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.

21 de junho de 2018 Quinta-feira
(3 dias antes)

1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registro de candidaturas devem estar julgados por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º e seguintes).

2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput), se for o caso.

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/1997, art. 39, §4º e §5º, I).

4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 22 de junho de 2018.

5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

6. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).

22 de junho de 2018 Sexta-feira
(2 dias antes)

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei n º9.504/1997, art. 43, caput).

2. Data em que o presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, §2º).

23 de junho de 2018 Sábado
(1 dia antes)

1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único).

2. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §3º, e § 5º, I).

3. Último dia, até as 22 horas, para distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios(Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).

24 de junho de 2018 Domingo
DIA DA ELEIÇÃO

1. Data em que se realiza a votação, observando-se:

Às 7 horas

Verificação e instalação da seção eleitoral e emissão da "zerésima" (Código Eleitoral, art. 142).

Às 8 horas

Início da votação (Código Eleitoral, arts. 143 e 144).

Às 17 horas

Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

A partir das 17 horas

Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput).

3. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, §1º).

4. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, §2º).

5. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei no 9.504/1997, art. 91- A, parágrafo único).

6. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 3o).

7. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A,§ 4º).

8. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, III).

9. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.

25 de junho de 2018 Segunda-feira

(1 dia depois)

1. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.

2. Último dia para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição e proclamar os candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

3. Data a partir da qual a Secretaria do Tribunal não mais permanecerá aberta aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as relativas à prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão.

4. Data a partir da qual o Cartório da 256ª Zona Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados.

26 de junho de 2018 Terça-feira

(2 dias depois)

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

27 de junho de 2018 Quarta-feira

(3 dias depois)

Último dia para o mesário que abandonar os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

29 de junho de 2018 Sexta-feira

(5 dias depois)

1. Último dia em que os feitos relativos à eleição suplementar terão prioridade para a participação do Ministério Público e do Juiz da 96ª Zona Eleitoral, bem como dos Membros deste Tribunal Regional Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).

2. Último dia para os candidatos e partidos políticos encaminharem suas prestações de contas ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).

JULHO

12 de julho de 2018 Quinta-feira

Último dia para publicação em cartório da decisão que julgar as prestações de contas dos candidatos eleitos (Lei nº 9.504/97, art. 30, §1º).

16 de julho de 2018 Sexta-feira

(22 dias depois)

1. Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos.

2. Data a partir da qual o Cartório da 96ª Zona Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados.

24 de julho de 2018 Terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia para que os candidatos, os partidos políticos e as coligações promovam a retirada da propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que fixada, se for o caso (Resolução nº 23.191/2009, art. 89).

2. Último dia para o mesário que faltou à votação do dia 24 de junho de 2018 apresentar justificativa ao Juízo.

AGOSTO

15 de agosto de 2018 - Quarta-feira

(52 dias depois)

Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

23 de agosto de 2018 Quinta-feira

(60 dias depois)

Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 24 de junho de 2018 apresentar justificativa à Justiça Eleitoral.