O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 96, inciso I, b, da Constituição Federal, 30, inciso IX, do Código Eleitoral e art. 21, inciso XII, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o processo de remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro na Capital definido por meio da Resolução TRE-RJ 982, de 26 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização das atividades executadas pelas unidades da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1°. A Resolução TRE-RJ 841, de 20 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração 

"Art. 13. Esta resolução aplica-se, no que couber, às Centrais de Atendimento Preferencial destinadas ao atendimento de eleitores e alistandos portadores de necessidades especiais, bem como aos que possuem prioridade de atendimento prevista em lei."

Art. 2º. Fica revogada a Resolução TRE-RJ 669, de 14 de maio de 2007.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 24 de julho de 2017.

Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro
Presidente do TRE/RJ