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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 845, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos de Analista Judiciário da Área Administrativa e da Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em cargos efetivos de Analista Judiciário da Área de Atividade Apoio Especializado, Engenharia Civil e Apoio Especializado Arquitetura.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO estarem presentes os requisitos previstos no art. 4º da Resolução TSE 20.572/2000 e no art. 7º da Resolução 22.581/20 07;

CONSIDERANDO o entendimento do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005750-27.2011.2.00.0000; e

CONSIDERANDO o contido no protocolo 26.315/2013;

RESOLVE:

Art. 1º. – Transformar um cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária em um cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil.

Art. 2º. – Transformar um cargo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa em um cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura.

Art. 3º. – As transformações de que trata esta Resolução não importarão em qualquer aumento de despesa.

Art. 4º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013.

Desembargadora LETICIA SARDAS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 075, de 17/04/2013, p. 6

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 15/04/2013

Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos de Analista Judiciário da Área Administrativa e da Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em cargos efetivos de Analista Judiciário da Área de Atividade Apoio Especializado, Engenharia Civil e Apoio Especializado Arquitetura.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargadora LETICIA SARDAS

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 075, de 17/04/2013, p. 6

Alteração: Não consta alteração.