RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 825, DE 12 DE JULHO DE 2012.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que compete, privativamente, aos Tribunais Regionais, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral), constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

CONSIDERANDO que, na conformidade do art. 37 do Código Eleitoral, poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias constitucionais, mesmo que não sejam Juízes Eleitorais;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei no 9.504/97, as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador serão realizadas, neste ano, no dia 7 de outubro,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam constituídas, no Município de Niterói, para fins de apuração do resultado das Eleições 2012, a serem realizadas no dia 7 de outubro de 2012 e, em caso de 2o turno, no dia 28 de outubro de 2012, as seguintes Juntas Eleitorais:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 12 de julho de 2012.

Desembargadora LETÍCIA DE FARIA SARDAS
Vice-Presidente