RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 703, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do processo eleitoral e a segurança da prestação da tutela jurisdicional no período eleitoral,

R E S O L VE:

Art. 1º. O artigo 7o da Resolução no. 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Nos anos eleitorais, caso a vacância do cargo ocorra nos três meses anteriores à eleição, a comunicação de que trata o caput será realizada somente após a realização do primeiro turno, ou do segundo, se houver.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2008

ROBERTO WIDER
Desembargador Presidente